PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do INSS, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIRO GIEHL ajuizou ação contra o INSS objetivando o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

A primeira sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no disposto nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 1973, porquanto não comprovada a negativa de indeferimento do adicional postulado em juízo na esfera administrativa.

A parte autora interpôs apelação, a qual foi provida por esta Sexta Turma para anular a sentença, pois reconhecido o interesse de agir na hipótese.

Devidamente instruído o feito, sobreveio nova sentença que julgou procedente o pedido, concedendo o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez já recebida pelo autor, a contar do indeferimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$750,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC de 2015.

Em razões de apelo, a parte autora postula a majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação ou em valor/quantia não inferior a R$2.000,00.

A autarquia também apela, alegando, em síntese, que a perícia judicial, realizada por assistente social, não é apta a comprovar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa própria à concessão do adicional de grande invalidez. Por fim, requer a aplicação do art. 1º - F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere à correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões, retornaram os autos para julgamento.

 

A parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 531.326.498-9) desde 18-07-2008, tendo requerido administrativamente o adicional de 25% sobre tal benefício na data de 29-08-2013.

 

De acordo com a perícia realizada em 16-09-2015, por assistente social vinculada à Secretaria de Assistência Social do Município de Santo Cristo/RS, a parte autora, 61 anos, reside sozinha nos fundos da propriedade de sua irmã, e, em virtude de Diabetes, há 9 anos teve a perna direita amputada na altura do joelho, sendo que no ano passado teve a perna esquerda também amputada na altura do joelho ficando extremamente difícil realizar os afazeres do dia-a-dia sozinho.

 

Refere a auxiliar do juízo que o autor utiliza medicação de uso contínuo e necessita de alimentação especial para diabéticos. Menciona que quem dispensa os cuidados necessários ao autor é a irmã, de 57 anos, a qual auxilia o requerente na higiene pessoal, na administração dos remédios e na limpeza da casa.

 

Por fim, concluiu a perita que o autor vive em condições financeiras limitadas, necessitando de cuidados e acompanhamento diário dos familiares.

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que a perícia não é apta a evidenciar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa na hipótese, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica.

 

Registre-se que as fotografias acostadas nas fls. 09/10 dos autos, evidenciam que o autor teve a perda dos membros inferiores acima dos pés, o que, associado às condições pessoais do autor descritas no laudo, autoriza a majoração prevista no artigo 45, da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, confirmada a necessidade de auxílio de terceiros, faz jus a parte autora ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez - tendo em vista seu caráter assistencial -, a teor do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

 

 

O conjunto probatório indicou a necessidade de majoração de 25% na aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo do adicional, em 09-08-2013 (fl. 16), cumprindo ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.

 

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

O apelo do autor resta parcialmente provido; o apelo do INSS resta improvido, prejudicado o exame do modo de cálculo no que se refere aos consectários legais.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do INSS, determinando o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1150, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER EFETIVADA EM 45 DIAS.