PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA.

1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual

configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por  parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício

previdenciário não requerido previamente na esfera

5. administrativa. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação  jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou

b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada

6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7.Recurso Especial não provido. (STJ, 2ªT. Rel. Min. Herman Benjamin).

Resp. 1.310.042/PR, julgado em 15/05/2012.Por conseguinte, o pedido apresentado diretamente ao Poder Judiciário resulta na substituição de atividade administrativa conferida precipuamente à autarquia previdenciária, sem que esta tenha, ao menos, ciência da pretensão da parte autora, a não ser pela via da prestação jurisdicional. Logo, apenas pode ser afastado o prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir, quando o réu, por seu proceder habitual, apresenta notória resistência à tese jurídica esposada cabendo, portanto, à parte autora, demonstrar seu interesse de agir, fazendo-o através de prévio requerimento administrativo negando a concessão do benefício ou demonstrando a resistência da autarquia na admissão da tese jurídica debatida. Nenhuma

notória das hipóteses foi contemplada no caso em exame. Ademais, a concessão da aposentadoria aconteceu em 20/10/2011, nos termos do documento do item 1.6. A perícia trazida pela parte, proveniente de outros autos, parece indicar que a -perda da força muscular se agrava com o passar do tempo. Logo, como a demanda foi proposta somente em 2015, não se pode ter certeza que na ocasião do deferimento administrativo a situação de saúde do autor era a mesma que motiva o atual pedido de revisão. Logo, não há como se

configurar a pretensão resistida sem o requerimento administrativo.

Desta feita, evidencia-se a ausência de uma das condições da ação e também a impossibilidade de processamento do feito nestas condições.

ISSO POSTO, demonstrada a ausência de interesse processual do autor,

, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do julgo extinto o processo

Código de Processo Civil" (Evento 20 - SETN1, Juíza de Direito Micheli Franzoni).

 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Constatada a incapacidade laboral permanente e a necessidade de auxílio de terceiros, é de ser concedido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, a teor do previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91.

2. Conforme entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 631.240/MG, em se tratando de ação que visa ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante pelo INSS, não se faz necessário o prévio requerimento administrativo do benefício.

3. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC do 1973, verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela.

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal" (APELRE nº 0011440-91.2015.4.04.9999/SVC, Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, DJ de 01/07/2016).