PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). LEI Nº 8. 213/91, ARTIGO 45. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO...

4. Impertinente a imediata imposição de ônus ao INSS de elaboração da conta do passivo. CPC, artigos 523 e 524.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Os fatos objeto da lide estão sintetizados nos seguintes termos:

Sobreveio sentença cujo dispositivo está lavrado nas seguintes letras:

Apela o INSS deduzindo, em síntese, deva ser reformado o decisum, porquanto (a) configurada a ausência de interesse de agir, revelado pela falta de prévio requerimento administrativo; (b) impertinente a majoração em 25% do salário de benefício em aposentadoria por invalidez quando o cuidado permanente de terceiros é temporário e não definitivo; (c) a sistemática de atualização do passivo deve observar o estabelecido na Lei nº 11.960/2009; e, ainda (d) inviável a determinação para que sejam os cálculos apresentados pela Autarquia, mormente porque a questão está sob exame do excelso STF, sob o rito da repercussão geral, no âmbito do RE nº 702.780.

Ausentes contrarrazões e estabelecido não ser o caso de remessa oficial, autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia em autenticar, ou não, o conteúdo da sentença no tocante à pertinência da majoração do salário de benefício relativo à aposentadoria por invalidez da parte autora, em 25%, em virtude da necessidade de auxílio permanente de terceiros, nos termos do preceituado no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, antes da análise do mérito, insta aferir acerca da prefacial de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS.

Nesse particular aspecto, reproduzo adiante breve excerto da motivação aposta na sentença:

Acerca do tema manifestou-se o excelso STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada o Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

Infere-se, por conseguinte, que a regra de transição materializadora da modulação dos efeitos da tese indicou como marco temporal paa a sua incidência da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 03-9-2014.

Ao lado disso, para a aplicação da tese, faz-se necessário aferir não se estar diante das hipóteses de exceção nela articuladas, hábeis a fragilizar a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento. Trata-se, em suma, de questões em que (a) o posicionamento da Autarquia é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado; ou, ainda, (b) é almejada revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, desde que a tanto não seja imprescindível o exame de matéria fática previamente não levada ao conhecimento do órgão previdenciário.

Na hipótese sob exame, a demanda foi ajuizada em novembro de 2015. Aplicar-se-ia, portanto, a tese contida no Tema nº 350 do STF.

Contudo, compulsando os autos, verifico estar contido no evento29, PROCADM1, f. 160, o requerimento administrativo que remonta a 19-5-2014, pelo qual o(a) segurado(a) postulou ao INSS a majoração de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez. A manifestação no evento 34, outrossim, autentica a situação de incapacidade a contar de maio de 2014.

Relativamente à necessidade de permanente auxílio de terceiros, essa situação está técnica e documentalmente comprovada nos autos, inclusive tendo sido o Sr. Perito instado a complementar o laudo para, justamente, autenticar a data de início dessa situação fática, delimitada em maio de 2014.

Não obstante, ausente recurso voluntário da parte autora, é de ser mantida a data da citação, em 22-02-2016, como equivalente ao do início da pretendida majoração, sob pena de implementar-se reformatio in pejus a ser suportada pela Autarquia.

Dessa forma, faticamente caracterizada nos autos a hipótese objeto do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, é devido o acréscimo de 25% sobre o salário de benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da citação.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente artigo 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

A sistemática de imposição de ônus ao devedor para apresentação da conta atinente ao cumprimento de sentença há tempos resta fragilizada, situação essa hoje objeto de previsão nos artigos 523 e 524 do CPC, adiante transcritos em parte:

Com efeito a regra geral, mormente quando a deflagração do cumprimento demanda singelo cálculo aritmético, depende de ação primaz do credor. Na sequência, é ônus do devedor ultimar, voluntariamente ou não, a obrigação que lhe foi imposta.

Essa realidade, torna exceções as determinações para que o executado ou, ainda, a contadoria, elaborem a conta. A questão é controvertida e, forte nessa razão, conquanto inicialmente qualificada como hábil a refletir repercussão geral pelo excelso STF, a deliberação do plenário foi no sentido de sua ausência, consoante denota a ementa abaixo reproduzida:

Por conseguinte, mormente porque não ostenta a temática natureza constitucional, afigura-se razoável sejam observadas as disposições legais acerca do tema, ou seja, regra geral, a conta há de ser elaborada pelo credor, quando do início do cumprimento de sentença, nos termos dos dispositivos legais acima citados.

Assim, impertinente seja, de imediato, imposto ao INSS a obrigação de elaborar o cálculo do passivo. Convém, registrar, evidentemente, que essa afirmação não abarca o ônus de elaborar o cálculo da RMI, originária ou derivada de revisão, a ser provisoriamente implementada.

Nesse tópico, portanto, merece trânsito o inconformismo da Autarquia.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

Os honorários advocatícios, de regra, são devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

Sopesado esse contexto e a circunstância de ter sido a honorária dosada pelo ilustre juízo de origem nos termos do artigo 85, em percentuais mínimos, afastando-se a reciprocidade, mantenho hígida essa sistemática, mormente porque a fração de sucumbência de cada um dos demandantes há de ser observada no iter do cumprimento de sentença.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Interesse de agir da parte autora revelado pelo prévio requerimento administrativo.

Resta técnica e faticamente comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros hábil a ensejar a majoração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez em 25% - Lei nº 8.213/91, artigo 45.

Sistemática de atualização do passivo diferida para o momento do cumprimento da sentença.

Impertinente a imediata imposição de ônus ao INSS de elaboração da conta do passivo. CPC, artigos 523 e 524.

Honorária ratificada porque dosada na forma do artigo 85 do CPC.

Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.