APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TRF4. 0019535-48.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Salete Camilo Rohling contra o INSS visando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

A sentença (fls. 68/70) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, cuja cobrança fica suspensa em razão da A.J.G.

Inconformada, a parte autora apela (fls. 75/81), postulando a reforma da sentença, repisando os argumentos da inicial, no sentido de faz jus à percepção do adicional postulado.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

 

 

Da leitura do citado dispositivo legal depreende-se que somente é cabível o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelos segurados titulares de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

No caso em tela, a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez desde 01-09-2006 (fl. 31).

A perícia judicial (fls. 54/57) foi realizada por médico especialista em medicina do trabalho, que, em resposta aos quesitos, explicou que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 2, estenose caudal lombar com discopatia lombar e artrose da coluna lombar e bócio multinodular.

Embora tenha respondido que a autora teria incapacidade permanente para a vida diária, o perito em verdade esclarece a autora ainda está incapacitada de forma total e definitiva para o trabalho, assim como na época em que deferida a aposentadoria por invalidez, mas que possui plenas condições de manter, de forma autônoma, as atividades do dia-a-dia como alimentação, higiene, locomoção e comunicação (quesito "g").

Assim, não havendo comprovação de que necessite do auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana, não faz jus ao acréscimo pretendido, sendo de manter-se a sentença integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.