PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4...

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento; e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor requer o acréscimo de 25% aos proventos de aposentadoria por invalidez que titulariza, porquanto depende de assistência permanente de terceiros.

 

O R. Juízo da Comarca de Canela/RS, em sentença proferida em 12/04/2017, confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente a demanda, para conceder o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez do autor desde a DER, em 23/06/2015, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O magistrado de origem não fez referência à reexame necessário. (evento 3, Sent29).

 

Inconformado, o INSS apelou, discorrendo sobre os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade, bem como para o deferimento do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, sem apresentar qualquer argumento específico. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em sua integralidade no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas e a isenção das custas processuais (evento 3, Apelação30).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz33), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Logo, não há reexame necessário no caso.

 

 

Não se conhece da apelação do INSS quanto ao mérito, pois a autarquia se limitou a listar os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, sem fazer qualquer remissão ao caso concreto, o que inviabiliza a correta análise da pretensão.

 

Não conhecida a apelação do INSS no tópico, porquanto a sentença já estabeleceu os consectários legais nos moldes em que pleiteado no recurso.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

  

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Acolhida a apelação no ponto, para isentar a autarquia das custas processuais.

Conhecida parcialmente a apelação do INSS, tão somente quanto às custas processuais, e provida no ponto, para isentá-lo do pagamento. Adequada, de ofício, a correção monetária e majorados os honorários advocatícios para 15% das prestações vencidas.

 

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento; e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO; E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.