PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. AUXÍLIO DE TERCEIROS. NECESSIDADE. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO...

3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre a renda de sua aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento dessa benesse (04/06/2014) até a data de seu óbito (25/03/2015), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Após 25/03/2015 foi determinada a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária e juros de 6% ao ano. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

O INSS, em suas razões recursais, afirma ser necessária a realização de perícia médica para comprovar a necessidade de auxílio permanente de terceiros e sustenta que a prova testemunhal não confirmou essa situação. Requer, também a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 para fins de atualização monetária e juros, na medida em que a modulação dos efeitos proferida pelo STF refere-se somente a débitos já inscritos em precatório.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É  o relatório.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

No caso dos autos, o INSS restou condenado a conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez no período de 04/06/2014 (data do requerimento) a 25/03/2015 (data do óbito).

 

Diante dessa circunstância, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

 

Cito os recentíssimos julgados desta 5ª Turma nesse sentido:

 

 

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, não conheço do reexame necessário.

 

 

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível expressamente interposta diante da sentença recorrida. Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Pretende o autor a concessão do acréscimo de 25% decorre da previsão do artigo 45, caput, da Lei de Benefícios:

 

As testemunhas Luzia Helena Mastroiano Gonçalves, Armindo de Vargas Filho e Afonso Matias Teixeira Peres (mídia de fl. foram uníssonas ao afirmar que o autor, hoje falecido, necessitava de assistência permanente de terceiros para sua subsistência - dependia da esposa para tomar banho, alimentar-se e vestir-se.

Assim, a sentença é apropriada no ponto em que defere o adicional de 25% na renda da aposentadoria por invalidez recebida pelo autor. Não sendo necessárias maiores digressões, reproduzo os bem lançados fundamentos adotados pelo Julgador a quo (fls. 92/93):

A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o termo inicial do acréscimo deve ser fixado na data do benefício ou na data do requerimento administrativo, sempre tendo em vista o momento em que a assistência passou a ser necessária.

Do teor da prova coligida, pode-se inferir que o autor necessitava do auxílio permanente de terceiros já por ocasião do pedido administrativo do acréscimo (junho/2014) - "uns 8, 10 meses antes de falecer", época em que a esposa teve de se licenciar de sua trabalho para cuidá-lo, segundo o relato de Afonso Matias Teixeira Peres.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

A remessa oficial não foi conhecida. A apelação do INSS foi parcialmente provida para diferir  a estipulação dos índices de juros e correção monetária para a fase de cumprimento do julgado.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.