PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LAUDO REALIZADO POR ASSISTENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez.

Estudo social foi realizado, conforme requerimento da parte autora.

O magistrado de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar referido adicional a contar do requerimento administrativo. Não sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS apela, alegando, inicialmente, a nulidade da sentença, em face de ter sido fundamentada em estudo social, e não em perícia médica. Como prefacial de mérito, argúi a prescrição quinquenal. No mérito, afirma inexistir a necessidade de auxílio permanente de terceiro para as atividades habituais. Insurge-se quanto aos critérios de correção monetária e juros, postulando a aplicação da Lei 11.960/2009. Por fim, requer sejam os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo, e tendo como base as prestações vencidas até a prolação da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

Desta forma, o acréscimo requerido será concedido ao segurado que for titular de aposentadoria por invalidez, e que necessite de auxílio permanente de terceiro para o desempenho de suas atividades da vida diária.

Deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios previdenciários que dependam da avaliação do estado de saúde do segurado, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Sevares, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Todavia, no caso dos autos, não houve a realização de perícia médica judicial, apenas tendo sido realizado estudo social, com a pretensão de evidenciar a indispensabilidade de acompanhamento da autora por outra pessoa para o exercício de atividades do dia-a-dia.

Entendo, conforme o alegado pelo recorrente, que a discussão existente nos autos é estritamente ligada ao campo médico. É evidente o desconhecimento do profissional de assistência social acerca da doença, incapacidade e implicações com relação à vida cotidiana do paciente.

Inclusive, em face de haver sido realizado estudo social, e não perícia médica, não foram respondidos os quesitos apresentados pelo apelante.

Dessa forma, entendo que a sentença deve ser anulada para que, reaberta a instrução, com oportunidade para a realização da necessária perícia médica, seja proferido novo julgamento do feito.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso do INSS, anulada a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.