PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE TERCEIRO PARA OS ATOS DA VIDA DIÁRIA. HONORÁR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa em até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (01/02/2016) que julgou improcedente ação visando a concessão do adicional de 25% a incidir sobre a aposentadoria por invalidez que percebe.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que necessita do auxílio de terceiro em face do seu estado de saúde.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, Evento 15 - LAUDPERI1, realizado por médico especialista em medicina da família e comunidade, informa que a parte autora (aposentado - 67 anos), não necessita de assistência de terceiros para as atividades diárias.

Colhe-se do laudo:

Conclui o expert que:

Registre-se que a doença em si não gera direito ao adicional de 25%, que é devido para aquele aposentado por invalidez que necessite de auxílio de terceiro para os atos da vida diária .

Dessa forma, inexistindo necessidade de auxílio de terceiro para os atos da vida diária, não tem direito ao adicional de 25%.

Honorários periciais

Supro a omissão da sentença para impor ao autor o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Improvida a apelação e condenado o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e condenar o autor ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa em até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 869, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE TAMBÉM SUSPENSA EM ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.