Apelação Cível Nº 5039210-58.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (), que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas, em virtude da gratuidade de justiça.
Alega a autora em seu apelo que faz jus ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, de acordo com artigo 45 da Lei 8.213/91, porquanto demonstrada a necessidade da assistência permanente de terceiros a contar de 26/09/2008 ou, subsidiariamente desde 22/03/2023. Postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente.
A parte autora visa à concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, ao seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária a partir de 26/09/2008 ou 22/03/2023, porquanto faz tratamento médico continuado e necessita de ajuda de terceiros para as atividades básicas diárias.
Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, o art. 45 da Lei 8.213/91 assim dispõe:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
No caso em tela, realizado o laudo pericial judicial (), concluiu o perito que o autor apresenta implantes e enxertos cardíacos e vasculares, entretanto, não há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros.
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Periciado apresenta cardiopatia já aposentado por invalidez, com algumas limitações, porém não apresenta nenhum exame e/ou atendimento emergencial que demonstrasse reagudização de cardiopatia e não necessita de acompanhamento constante por terceiros.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 26/09/2008
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 26/09/2008
- Justificativa: A parte autora é aposentada por invalidez, NB 532.354.5697, com início de vigência em 26/09/2008. e solicita benefício previdenciário por invalidez com acréscimo de 25%
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: Não necessita de acompanhamento constante por terceiros.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Como se vê, o autor é independente para as funções da vida diária, conquanto incapacitado permanentemente para atividade laborativa.
A impugnação suscitada pela parte autora acerca de eventual contradição no laudo pericial judicial quanto à necessidade do auxílio permanente de terceiros não merece guarida. Conforme consignado pelo magistrado de origem, o perito judicial reproduziu a afirmação do autor na peça inicial (, p. 4).
Ademais, os documentos trazidos aos autos não permitem a formação de um conjunto probatório suficientemente consistente a justificar a desconsideração das conclusões periciais, que reafirmam a avaliação realizada pelo perito judicial.
Assim, não tendo sido comprovada, nos presentes autos, a necessidade de assistência permanente de terceiros, não há direito ao benefício postulado, tal como decidiu o magistrado de origem.
Honorários advocatícios
Negado provimento ao recurso da parte autora, deve ser observada, em cumprimento de sentença, a majoração de 50% da verba honorária fixada na origem, pela incidência do §11 do artigo 85 do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba em face da gratuidade judiciária.
Conclusão
Apelo da parte autora não provido.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5039210-58.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Adicional de 25%. NECESSIDADE DE assistência de TERCEIROS. NÃO COMPROVADA.
Não comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros de acordo com artigo 45 da Lei 8213/91, não há direito ao benefício acréscimo postulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2024 A 19/09/2024
Apelação Cível Nº 5039210-58.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/09/2024, às 00:00, a 19/09/2024, às 16:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 03/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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