PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB ANTERIOR A LEI 8. 213/91. POSSIBILIDADE. TRF4. 5017755-80...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, negar provimento à apelação do INSS, bem como determinar a imediata revisão do benefício para incluir o adicional de 25% previsto no artigo 45, caput, da LBPS/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença, publicada em 17-08-2016, que julgou procedente o pedido de concessão de adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez concedida antes da LBPS/91, desde a data do pedido do adicional.

Sustenta, em síntese, que inexistia previão legal do referido adicional à época da concessão do benefício originário, razão pela qual é indevida a benesse.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Segundo o caput do art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Em tese, tal acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado.

No caso em apreço, contudo, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do adicional aos titulares de aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei 8.213/91, haja vista que a autora, de 72 anos de idade, percebe o benefício desde 16-03-1973 (e. 2.2/ fl. 07), e a perícia médica realizada em audiência certificou a necessidade de assistência permanente de terceiros, desde 15-08-2013 (requerimento do adicional junto ao INSS), em razão das sequelas de diabetes (cegueira bilateral) - e. 36 do feito originário e mídia acostada ao evento 5 desta instância -, o que, frise-se, sequer foi objeto de impugnação pelo recorrente.

Ora, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida antes da LBPS/91, a necessidade de assistência integral somente surgiu na vigência da Lei 8.213/91, que prevê expressamente a possibilidade de concessão do adicional nestas hipóteses. Sendo assim, não há falar em violação ao princípio tempus regic actum, na esteira da jurisprudência do STJ e deste TRF:

Sendo assim, deve ser ratificada a sentença vazada nestas letras:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Os dois pressupostos para a execução imediata do acórdão, ao que vejo, são a carga eficacial de natureza mandamental e executiva lato senso das sentença que condenam à obrigações de fazer e a ausência de efeito suspensivo dos recursos às instâncias superiores. Não tem relação com o tipo de pedido ou conteúdo da obrigação de fazer contida no comando sentencial.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 50442561420124047100, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu que o resultado de recurso que determina a revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras:

Assim, determino a imediata da revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, a contar da públicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR O ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, CAPUT, DA LBPS/91.