PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. TRF4...

1. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

2.  Quando demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a necessidade de que o segurado receba auxílio permanente de terceiros, cabe a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Precedentes desta Corte.

3. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve por finalidade a ampla inclusão dos deficientes, não pode ser interpretada de forma restritiva, levando à maior vulnerabilidade justamente dos indivíduos que visa a proteger. Verificado que o autor, com retardo mental grave, não possui discernimento para os atos da vida civil, ele não pode ser penalizado pela fluência do prazo prescricional, sobretudo, quando a deficiência iniciou antes da alteração legislativa. Princípio da irretroatividade.

4. Correção monetária desde cada vencimento, conforme índices aceitos pela jurisprudência. Juros de mora desde a citação.

5. Determinada a imediata implantação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CLASMARES BARCELOS, nascido em 16/02/1965, representado por seu curador, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 16/03/2016, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

A sentença (Evento 141, SENT1), datada de 24/11/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença que o autor era titular, em 06/06/2006, com o acréscimo de 25% sobre o referido benefício a partir da mesma data, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados quando da liquidação da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário. Foi determinada a imediata implantação do benefício.

 

O INSS apelou (Evento 145, APELAÇÃO1), alegando: a) não cabimento do adicional de 25% ao caso; b) prescrição quinquenal; c) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Intimado o MPF para parecer, o mesmo opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 4, PARECER1).

 

 

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

 

Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, datado de 13/11/2016, elaborado por médico especialista em psiquiatria (Evento 74, LAUDO1), informa que o autor é portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20.0), moléstia que impede de forma total e permanente o exercício de qualquer atividade laborativa, bem como se encontra incapaz para os atos da vida civil, fixando a data de início da incapacidade a contar da primeira internação hospitalar do autor, em 27/09/2004. O perito ainda refere que o autor necessitará de tratamento especializado para o resto de seus dias, bem como do cuidade de terceiros para as tarefas cotidianas, como alimentar-se, ingerir medicação, higiene e etc.

 

Embora o INSS tenha afirmado que a concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 depende de pedido expresso da parte autora, este Tribunal tem entendimento diverso. Veja-se:

Assim, é devido o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991, desde a DIB fixada para a aposentadoria por invalidez.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS alega que a parte autora é relativamente incapaz e, portanto, corre prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio do ajuizamento da ação.

 

Importa referir que o autor é portador de doença mental grave (esquizofrenia paranoide), iniciada por volta do ano 2000, resultando em incapacidade a partir de 09/2004, conforme conclusão do laudo médico pericial (evento 74, LAUDO1).

 

Com a edição da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi revogado o art. 3º do Código Civil, que assim definia a incapacidade absoluta:

 

 

Pela nova legislação, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, de forma que contra eles passa a correr o prazo prescricional estabelecido no art. 198, I, do referido diploma.

 

Embora cabível a discussão sobre a constitucionalidade da nova disciplina legal da prescrição das pessoas portadoras de deficiência mental, passo ao largo dessa discussão nesse caso, para evitar a competência da Corte Especial, o que tornaria mais demorado o trâmite do processo.

 

No caso, considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. E, considerado o prazo quinquenal de prescrição aplicável à hipótese dos autos, nenhuma parcela estaria prescrita antes de 06/07/2020.

 

Nesse sentido, há precedente recente desta Corte:

 

 

Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença de que o autor era titular, em 06/06/2006, com adicional de 25% a partir desta data. Deve-se negar provimento à apelação do INSS.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Uma vez que adequado de ofício os consectários legais, entendo prejudicada a análise da apelação do INSS no que tange a este ponto.

 

 

Há que ser majorada a verba honorária fixada em favor da parte autora.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Negar provimento à apelação. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11 do CPC/15. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.