PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS AUSENTES. TRF4. 5048927-40.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do acréscimo no benefício titulado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a demandante o reconhecimento do acréscimo de 25% sobre os seus proventos de aposentadoria, com os reflexos pecuniários respectivos.

Sentenciando, em 30-06-2017, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, observada a AJG.

Apela a demandante, ponderando que depende de terceiros para a realização das suas atividades básicas, devido ao agravamento de sua deficiência visual e incapacidade. Afirma fazer jus ao adicional e propugna pela reforma da sentença, na esteira dos precedentes e da legislação que colaciona.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Postula a autora, nascida em 15-04-1944, a concessão do acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, ao argumento de que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades básicas de seu cotidiano.

 

Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora não se reconheça àqueles aposentados por invalidez antes da vigência da Lei nº 8.213/91, o direito ao adicional de 25%, tendo em vista ter sido uma inovação da referida lei (art. 45, caput - "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%"), o direito ao adicional alcança os benefícios posteriores, desde a respectiva DIB (data inicial do benefício), independentemente de prévio requerimento do segurado. Ora, se a lei reconhece o direito ao acréscimo, não fazendo qualquer menção a estar ele condicionado ao requerimento, é evidente que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Consta do parecer social:

 

 

Dessa forma, mormente porque considerada a singular situção pessoal da parte autora, deficiente visual e septuagenária, afigura-se-me plausível seja a ela deferido o adicional objeto do artigo 45, caput, da LBPS, porquanto clinicamente evidenciada a necessidade de diário acompanhamento de terceiros para o exercício de basilares atividades cotidianas. Outrossim, insta referirir já ter sido a segurada submetida a intervenção cirúrgica de natureza oftalmológica, sendo registrada a impossibilidade de melhora da cegueira bilateral que a acomete.

 

Nesse contexto, emergindo da situação fático-jurídica objeto da lide suficientes provas no sentido de demandar a segurada permanente assistência de outra pessoa,  afigura-se-me satisfeita a condicionante inserta no citado dispositivo legal. Tal requisito, ressalte-se, é facilmente perceptível nos casos de cegueira ou paralisia de braços ou pernas, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, ou de doença que exija a permanência contínua no leito. Requer, portanto, a comprovação da necessidade de ajuda contínua para as atividades da vida diária, como higiene básica, alimentação ou locomoção.

 

Assim, sendo essa a hipótese dos autos, restando preenchidos os requisitos legais à concessão do acréscimo no benefício pretendido, merece trânsito a irresignação.

 

Reformada, portanto, a sentença.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser ele consetâneo à data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 17-10-2013 (evento 3-ANEXOS PET4), momento a partir do qual já era viável aferir a necessidade de permanente assistência de terceiros em razão da cegueira da parte autora.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do acréscimo no benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

Forte no preceituado no artigo 85 do CPC, arbitro a honorária, consoante reiterados precedentes desta Turma em situações desse jaez, em 10% sobre o valor da condenação, sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante súmulas 76 do TRF4R e 111 do STJ.

 

 

Reformada a sentença para que seja concedido o acréscimo de 25% no beneficio por incapacidade titulado pela parte autora, desde a data do  requerimento administrativo.

Sistemática de atualização do passivo consoante Tema nº 810 do STF.

Honorária dosada na forma do artigo 85 do CPC e súmula nº 76 deste TRF4R.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do acréscimo no benefício da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Apresento divergência.

Segundo se constata do estudo social dos autos (evento 3-LAUDPERI23), a autora, já aposentada por invalidez, contando com 72 anos, possui deficiência visual, devido a um problema de visão, em ambos os olhos, para o qual já foi operada, sem solução.

O voto refere:

Vê-se que a autora, pessoa idosa, portadora de cegueira bilateral, que, embora possa andar sozinha dentro de casa, muito provavelmente por já conhecer seus cômodos, necessita de cuidados e vigilância de terceiros, dada sua fragilidade e risco devido à falta de visão.

Portanto, faz jus ao acréscimo pretendido.

Quanto ao seu termo inicial, entendo deva ser fixado na data do requerimento, em 17/10/2013 (evento 3-ANEXOS PET4), pois já ali existia a cegueira a deixar-lhe a necessitar do auxílio de terceiros.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando a impossibilidade de se estabelecer o valor mensal do benefício aqui deferido, resta prejudicada a estimativa do valor da condenação.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14), mas obrigado a arcar com as despesas previstas nos parágrafos únicos dos artigos 2º e 5º da referida Lei.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 904, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO ACRÉSCIMO NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.