APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. TRF4. 5004038-79.2015.4.04.7215

1. Se o implemento da condição para o direito ao adicional de 25%, decorrente da necessidade de auxílio permanente de terceiros ao benefíciário de aposentadoria por invalidez, não é contemporânea à concessão do benefício-base, cabe ao segurado requerer, na via administrativa, o respectivo pagamento.

2. Requerido o pagamento e comprovada a condição, é da DER que passa a ser exigível o pagamento do adicional, não se podendo presumir que o INSS conhecesse a piora do quadro existente quando da concessão da aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e julgar improcedente a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Arlindo Perci Benvenutti contra o INSS visando à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

A sentença (evento 24) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o acréscimo de 25% ao valor de sua aposentadoria por invalidez nº533.933.244-2, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, a partir de janeiro de 2011; b) condenar o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Santa Catarina; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 2011 até julho de 2015, acrescidas de correção monetária pelos índices vigentes antes da Lei nº 11.960/2009 e juros de mora aplicados às cadernetas de poupança; d) condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Por força da remesssa necessária, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

E neste contexto, foi editada a súmula 490, segundo a qual não se deverá dispensar o reexame no caso de sentenças ilíquidas.

É o caso dos autos. O valor da renda mensal é substancialmente superior ao salário mínimo, e, ao que tudo indica, também o acréscimo mensal deferido será maior que tal parâmetro. Assim, e tendo em conta o elevado número de meses correspondente à condenação, não é possível concluir, de plano, que o valor a ser pago não excederá sessenta salários mínimos.

Assim, conheço da remessa.

 

 

Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, a Lei n. 8.213/91 assim dispõe:

 

 

Da leitura do citado dispositivo legal depreende-se que somente é cabível o recebimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelos segurados titulares de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa.

No caso em tela, a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez desde 13-01-2009 (evento 1- CCON7).

A perícia judicial (evento 16), realizada por médico do trabalho, esclarece que a autora sofre de coxoartrose primária bilateral, acidente vascular cerebral e retinopatia diabética.

 

O perito chegou às seguintes conclusões:

 

Como se vê, pelas conclusões do perito, há indicação de que a parte autora necessita da ajuda permanente de terceiros para a realização dos atos da vida cotidiana desde janeiro de 2011, quando instalado o quadro do acidente vascular cerebral. Não há controvérsia quanto ao direito ao benefício. o próprio INSS o reconheceu na via administrativa, quando a isto foi instado.

A questão é saber se o benefício poderia ser considerado devido desde que configurado o quadro de necessidade de auxílio permanente de terceiros, já que, quando da concessão do benefício por invalidez, em 2009, o AVC ainda não havia ocorrido.

Tenho entendido que não se pode exigir, do INSS, que realize o pagamento do adicional retroativamente à DER em casos tais. Se o segurado não buscou a Previdência, levando ao conhecimento da autoridade administrativa a mudança no seu quadro de saúde, não se poderia esperar que o INSS implantasse de ofício o benefício, pois desconhecia o implemento da condição para fazê-lo.

Assim, e considerando que o requerimento administrativo só veio a ocorrer em momento muito posterior, em 2014, não há direito ao pagamento das parcelas entre 2011 e 2014, devendo-se prover a remessa.

 

 

O autor é isento do pagamento das custas processuais, porque beneficiário da gratuidade judiciária.

 

 

Inverte-se a sucumbência, cabendo à parte autora o pagamento de honorários no equivalente á 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

  DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e julgar improcedente a demanda.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.