PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. PERITO ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0014717-24.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença bem como de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensos face à concessão de AJG. 

A parte autora, em suas razões, contesta as conclusões do juízo sentenciante e do laudo pericial, o qual, diversamente da documentação juntada pela autora, não teria apurado devidamente as limitações laborais decorrentes de seu quadro clínico e o eventual agravamento gerado pelo desempenho de atividade profissional. Reitera o pedido de provimento do Agravo Retido (fls111/112), a fim de obter perícia com médico especialista em ortopedia, ou, alternativamente, caso mantido o experto, para que seja determinado que ele responda aos quesitos complementares formulados pela segurada, essenciais para o correto deslinde da questão, sob pena de cerceamento de defesa. Entende que o pedido deve ser julgado totalmente procedente, de modo a conceder do benefício previdenciário pleiteado. Requereu, ainda, a inversão do ônus sucumbencial.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Preliminarmente, verifico que o laudo foi proferido por perito não especializado na área da moléstia em discussão (laudo de médico com especialização em perícias médicas) em lide que aborda problema de ordem ortopédica (espondiloartrose).

Embora, em regra, a qualificação geral de Médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar. 

Esta Corte freqüentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome, tão somente, da celeridade e economia processuais:

  

In casu, no laudo proferido (fls.82/99), não obstante seja o perito assertivo ao afirmar que a autora está apta ao labor, explicita ele que: "há incapacidade parcial e permanente que não acarreta impedimento absoluto, mas diminui a produtividade (andar mais devagar; necessidade de maiores intervalos de descanso e exercícios compensatórios)." (fls.89).

De outra monta, chama atenção a apreciação do caso, realizada pelo Dr. Luiz Carlos Guidio Filho, especialista em ortopedia, que aponta que a segurada não está apta para a atividade laboral (fl. 35). Saliento, ainda, que consta dos autos exames e atestados médicos que corroboram este entendimento. De bom tom, pois, avaliar o quadro clínico da requerente, na atual quadra processual, a luz uma avaliação com médico especializado, a fim de verificar, com precisão, as implicações da doença na capacidade laboral da periciada.

Em outras palavras, ao analisar as conclusões do laudo em relação ao acervo probatório, parece-me muito tênue a linha que divide a parcial capacidade apontada pelo juízo a quo da eventual incapacidade da autora; e, neste caso específico, não sendo o perito especialista na área da ortopedia, restam dúvidas quanto ao estado da autora e sobre os efeitos de possíveis limitações sobre sua capacidade laborativa. Saliento que a autora conta com 60 anos de idade e baixa escolaridade, atuando como funcionária pública do município (agente de saúde).

Assim, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução para realização de outra perícia, por profissional especializado - no caso, médico ortopedista.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido para declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.