PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8. 213/91. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91.

É indevido o adicional de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial conclui que a parte autora não necessita ser assistida permanentemente por cuidador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Benjamin Silva de Souza ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do adicional  de 25% (art. 45 da LEi 8.213/91), desde a concessão da aposentadoria por invalidez em 08/03/2005. 

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Afirma que o atestado do seu médico particular acostado aos autos contrapõe as conclusões do perito judicial.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Trata-se de demanda na qual o autor, já aposentado por invalidez, pleiteia a concessão do adicional de 25% por afirmar que necessita de auxílio de outra pessoa para o desenvolvimento das atividades da vida diária.

 

A perícia judicial, realizada em 24/09/2015, por médico especializado em neurologia, apurou que a parte autora,  mestre de obras, nascido em 21/05/1946,  é portador de epilepsia (CID10-G40.9), e concluiu que ele permanece total e permanentemente incapacitado para o trabalho, todavia sem necessidade de auxílio de outra pessoa para as atividades da vida civil e independente para as atividades da vida diária.

 

Válida a transcrição de trecho do laudo judicial para uma melhor compreensão do quadro de saúde do autor:

 

Em que pese o entendimento do documento médico, EVENTO1 - ATESTMED7, subscrito por médico particular, este não tem o condão de se sobrepor à perícia realizada na esfera judicial, dada sua isenção, especificidade e robusteza, devendo prevalecer o entendimento desta.

 

Dessa forma, não comprovada a necessidade de supervisão permanente de terceiros, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) ao valor da aposentadoria por invalidez, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

-negar provimento à apelação

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1045, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.