PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8. 213/91. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91.

É indevido o adicional de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial permite concluir que a parte autora não necessita ser assistida permanentemente por terceiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nelci Menon Pedrolo ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do adicional  de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária de AJG.

 

A parte autora apela alegando ter direito ao acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez, ao argumento, em síntese, de que é portadora de "cardiopatia congênita arritmia cardíaca buraco no coração", "doença crônica, sem chances de cura".

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O processo foi retirado da pauta do dia 22/02/2017. Intimada a parte autora, para juntar aos autos a petição inicial do processo 127/1.12.0001538-4, laudo pericial e sentença/acórdão.  

É o relatório.

 

Na hipótese, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida mediante proposta de transação judicial nos autos de nº 127/1.12.0001538-4, homologada em 06/10/2014 (fls. 21/26). Pretende, agora, seja concedido o adicional de 25% sobre o seu benefício.

O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

A perícia judicial juntada a fls. 85/86, realizada nos autos do processo nº 127/1.12.0001538-4, em 2014, por médico especializado em cardiologia, apurou que a parte autora,  trabalhadora rural, "é portadora de Cardiopatia Congênita-Comunicação Interatrial (CIA) com drenagem pulmonar anômala e Assitmia Cardíaca, sendo que é um defeito ("buraco") no septo interatrial do coração levando a sobrecarga de pressão no pulmão. É uma doença que requer tratamento cirúrgico com fechamento do "buraco" que se feito precocemente ainda na infância não deixa seqüelas. CID Q 21.1"

Ainda, para uma melhor compreensão do quadro de saúde da parte autora, segue a transcrição de resposta ao quesito 3 do laudo judicial:

Não se verifica no laudo pericial qualquer indício da necessidade de acompanhamento permanente de terceiro, requisito necessário para a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, a situação da parte autora não se enquadra naquelas arroladas no regulamento supramencionado. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos prova documental ou testemunhal que indique a necessidade de assistência permanente.

Assim, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da AJG.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

- Manter a sentença de improcedência do pedido do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 922, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.