APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações, adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações em face de sentença com o seguinte dispositivo:

Em suas razões, o INSS sustenta que não está comprovada a incapacidade laborativa total para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do autor.

No seu recurso, o demandante alega que sua doença remonta a 2009, sendo o caso de concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, ou seja, 09/08/2010, até a conversão em aposentadoria por invalidez em 03/09/2012.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença assim solveu a questão de fundo:

A incapacidade total e permanente do autor, trabalhador rural, decorre da constatação pericial de que sofre de graves problemas na coluna, como esclerose subcontral, osteofitose e protusão discal, de evoluções crônicas e generativas, incapacitantes e definitivas, conjugadamente com sua idade de 57 anos (nasceu em 07/12/1957 - fl. 10) e a baixa escolaridade, tornando inviável sua recolocação no mercado de trabalho noutra atividade compatível com sua limitação física.

O fato de o perito não ter concluído pela total incapacidade do demandante não infirma as assertivas acima. É certo que, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador, de regra, firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando, todavia, de se ater aos demais elementos de prova, porquanto ele é o destinatário final da produção probatória, tendo presente o princípio da verdade real.

Nesta perspectiva, tendo em vista o conjunto probatório, e considerando a atividade laboral exercida pelo autor, a qual exige, na maioria das vezes, esforços físicos constantes, e ponderando, ainda, acerca de suas condições pessoais, como a idade e a baixa escolaridade, não há dúvida de que o demandante faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos em que determinado pela sentença.

Com relação ao pedido do autor de concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (29/12/2010 - fl. 56), mister considerar que é impositivo esteja evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo (DER 06/12/2010), o que o perito judicial não logrou assegurar, limitando-se a constatar que as enfermidades do autor são degenerativas, evoluindo para a incapacidade. Cabe fazer uma pertinente observação a propósito: apenas a verificação de que o segurado padece de determinada doença não induz à conclusão de que já se encontra incapacitado para o trabalho; faz-se necessário bem mais, razão pela qual, em geral, os especialistas ao realizar o exame pericial, somente fixam uma data marcante da incapacidade laborativa se isso for cientificamente possível. No caso em epígrafe, andou bem, portanto, o MM. Juízo a quo ao estabelecer o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do laudo (03/09/2012).

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

No concernente aos juros de mora, merece mantida a sentença.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, pois em consonância com a jurisprudência prevalecente (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e às apelações, adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1133, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.