APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação em face de sentença com o seguinte dispositivo:

A correção monetária e os juros foram fixados nestes termos:

Em suas razões, o INSS sustenta que: a) não restou comprovada a incapacidade laboral definitiva do autor; b) o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial; c) a correção monetária e juros de mora devem respeitar o disposto na Lei 11.960/09; d) pugna pela isenção das custas e a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Relativamente à incapacidade, assim consignou o MM. Juízo Singular:

De fato, a incapacidade total do autor decorre da constatação pericial (fls.76/78) de que ele apresenta "Oclusão Arterial das artérias ilíacas e femorais, hérnia discal (L5-S1), tendo como seqüela a claudicação intermintente." Na resposta ao quesito 7.9, o perito afirma que, "com base na doença apresentada pelo autor, caracterizo a incapacidade como multiprofissional", o que repetiu no quesito 9, muito tenha feito a ressalva de que o autor pode ser reabilitado para atividades que não exijam esforço físico (quesito 8). Sucede que o demandante nasceu em 24/12/1955 (idade atual de 59 anos), tendo baixa escolaridade, tornando inviável sua recolocação no mercado de trabalho noutra atividade compatível com sua limitação física.

O fato de o perito - embora tenha considerado "multiprossional" - ter afirmado que as moléstias produzem incapacidade para a sua atividade laboral (fl. 77) não infirma as assertivas acima. É certo que, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador, de regra, firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando, todavia, de se ater aos demais elementos de prova, porquanto ele é o destinatário final da produção probatória, tendo presente o princípio da verdade real.

Nesta perspectiva, tendo em vista o conjunto probatório, e considerando a atividade laboral exercida pelo autor (calceteiro), a qual exige, na maioria das vezes, esforços físicos constantes, e ponderando, ainda, acerca de suas condições pessoais (idade e baixa escolaridade), não há dúvida de que o demandante faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos em que determinado pela sentença.

No tocante ao termo inicial do benefício, a jurisprudência pacificada é no sentido de que deve ser a data da DER, sendo adotada a da perícia apenas se não restar demonstrado cabalmente que a moléstia ainda não era incapacitante à data do requerimento administrativo (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014).

No caso em epígrafe, o perito referiu que "o autor traz consigo exames que comprovam a doença datados de julho de 2012" (quesito 7.2), e que "a doença apresentada pelo autor produz incapacidade total" para o seu trabalho (quesito 7.4).

Dessarte, deve ser mantida a sentença no ponto em que fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez desde a indevida cessação do auxílio-doença, ou seja, no dia 01/02/2013.

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência da segurada-autora, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

Logo, a correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

No concernente aos juros de mora, merece mantida a sentença.

Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a teor da jurisprudência prevalecente (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), sendo impositivo, pois, o ajuste da sentença neste tópico, em provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial no ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.