APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. CUSTAS PROCESSUAIS...

6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e suprir omissão na sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença, posterior ao NCPC,  na qual o julgador monocrático assim dispôs:

 

 

O INSS apela alegando que não foi constatada a incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Refere que o perito caracterizou a incapacidade da segurada apenas como multiprofissional, não fazendo jus, assim, à concessão de aposentadoria por invalidez. Aponta que a autora apresenta apenas uma redução na sua capacidade laboral. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009. Ainda, requer a isenção das custas processuais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. 

 

É o relatório.

 

Preliminarmente, em que pese o magistrado de origem ter remetido o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com o dispositivo da sentença, percebe-se, em análise dos autos, que se trata de ação na qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, espécie 31,  conforme laudo administrativo e  extratos PLENUS-HISMED (Evento 3 anexos Pet 4). O acidente de trânsito do qual a parte autora foi vítima não tem relação com o trabalho (esclarecimentos aos quesitos do INSS - Laudo Complementar - Evento3 LAUDPERI28). O processo tramitou na Justiça Estadual por força da competência delegada, na forma do § 3º do art. 109 da Cosntituição Federal, sendo, portanto, deste Tribunal a competência em sede recursal.

 

 

A perícia médica judicial, realizada em 17/07/2015, posteriormente complementada, por médica especializada em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 18/04/1964, é portadora de fratura de acetábulo esquerdo (CID10-S32.8) e fratura do joelho esquerdo (CID10-S82.1) e concluiu que ela está permanentemente incapacitada para a atividade de agricultora.  Fixou o início da incapacidade em 07/11/2011, data do acidente motociclístico do qual a autora foi vítima.

 

Em que pese a perita judicial tenha apontado existir possibilidade de reabilitação da autora para o desenvolvimento de atividades leves e na posição sentada, tenho como improvável a recolocação da trabalhadora rural em outra profissão. Considerando a idade da autora, 53 anos, o baixo grau de instrução, as sequelas do acidente de motocicleta e que sempre exerceu atividades braçais, torna-se impraticável a sua reabilitação para o exerecício de "atividade que lhe garanta subsistência" (Lei 8.213 de 1991, art. 42, caput).

 

Cabe ressaltar que sigo orientação no sentido de que a inativação por invalidez deve ser outorgada sempre que, na prática, for difícil a respectiva reabilitação profissional, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Nos dias de hoje, é notória a dificuldade para se conseguir uma vaga no competitivo mercado de trabalho até para os jovens gozando de saúde perfeita, quanto mais para os trabalhadores que com a idade e as limitações da autora.

 

O apelo do INSS no sentido de ser indevida a aposentadoria por não sido na perícia definida a incapacidade como ominprofissional não merece prosperar.

 

A perita fez esse esclarecimento apenas em nome da precisão terminológica, pois resulta claro, da leitura do laudo, que as doenças que acometem a autora são definitivas e não apresentam, na prática, possibilidade de reabilitação viável. Destaca-se no laudo:

 

 

Desse modo, tendo o laudo pericial e a análise das condições pessoais da autora permitido concluir que existe incapacidade permanente para atividades braçais, desde a data do acidente do qual a agricultora foi vítima, sendo inviável a reabilitação profissional, mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, NB 553.575.155-0, em 30/06/2013.

 

Correção monetária 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Juros de mora 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Honorários advocatícios 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

 

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

Custas e despesas processuais  

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Provimento à apelação do INSS no ponto.

 

Antecipação de tutela 

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Prequestionamento 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

- dar parcial provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão quanto ao reembolso dos honorários pericias

- manter a antecipação de tutela

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e suprir omissão na sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.