PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. COMPETÊNCIA. TRF4. 5013781-35.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicados o exame da apelação e a remessa oficial, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Apela o INSS requerendo a alteração dos consectários legais.

Intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões, vindo os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a pleito de benefício por incapacidade decorrente de sequelas de acidente do trabalho ocorrido em 07/2010, quando a autora dirigia-se ao local de trabalho, tendo sido emitida CAT, conforme descrito na sentença (Evento 2 - SENT112).

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 e 21 da Lei 8.213/91:

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio equiparado legalmente ao laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADOS O EXAME DA APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.