PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0011511-60.2016.4.04.9999

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os índices de correção monetária e juros conforme deliberação do STF no Tema 810, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 10/03/2016 (fls. 115/122), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora o auxílio-acidente desde 18/12/2012 (DCB - fl. 11).

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente quanto à redução da capacidade laborativa. Pugna, outrossim, pela reforma dos consectários legais (fl. 129/140).

 

Com as contrarrazões (fl. 145), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laborativa da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica (fl. 91/95) realizada em 15/10/2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Eduardo José P. Frigeri, CRM 3533, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade profissional habitual. Outrossim, asseverou a limitação para atividades que utilizem o braço em cerca de 30% diante da atrofia e perda da força, o que justifica a concessão de auxílio-acidente.

 

Sustenta a Autarquia Federal que o segurado não faz jus ao benefício concedido, uma vez que ele continuou exercendo atividade laboral. Contudo, a tese não deve prosperar porquanto a discussão tratada nos autos é quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, cujo requisito fundamental é a redução da capacidade laboral, a qual não se cofunde com incapacidade para o trabalho.

 

Nessa senda, o fato de o trabalhador continuar laborando não significa que a moléstia não exista. Ao contrário, existe e lhe reduz a capacidade de trabalho, asseverando a importância do auxílio para a reinserção do segurado com sequelas acidentárias no mercado de trabalho. Deve-se ter cautela ao analisar as condições as quais o trabalhador "braçal" esta sujeito, tal como a realidade social a qual está inserido, isto é, baixa escolaridade (6° série), idade avançada (49 anos) e moléstia ortopédica (sequelas de fratura do antebraço), fatores que corroboram à concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 15/04/2012, é devido o benefício desde a data do cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa, ocorrido em 18/12/2012 (fl. 11).

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 07/10/2013.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde 18/12/2012 (DCB - fl. 11), impondo-se a manutenção da sentença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Confirma-se a sentença no tocante ao mérito, concedendo à parte auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, em 18/12/2012 (fl. 11).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DELIBERAÇÃO DO STF NO TEMA 810, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.