PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5024448-17.2016.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação ajuizada por ANTONIO LUCIANO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da entrada do requerimento administrativo.

O INSS alega, em síntese, que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que a moléstia da qual é portador - cegueira no olho esquerdo - não o incapacita para o seu trabalho habitual em empresa de reflorestamento, o qual não exige visão precisa. Afirma que a conclusão pericial é no sentido de que a incapacidade do autor é parcial para atividades que exijam visão binocular. Requer, por fim, a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força da remessa oficial.

É o relatório.

Peço dia.

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude de ser portador de moléstia que o incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de um acidente de trabalho, ocorrido quando o demandante estava em trajeto entre trabalho/casa. De acordo com o laudo pericial, ao prestar esclarecimentos, o perito informou que, segundo o autor, "...o trauma ocorreu em trajeto de retorno do trabalho para casa - queda de bicicleta". Na inicial há o relato de que "... há aproximadamente 8 (oito) anos, durante a atividade rural, o autor sofreu acidente, vindo a ferir gravemente seu olho esquerdo.". Independentemente se no trajeto do trabalho para casa ou durante a atividade laboral, está evidenciado que a moléstia decorre de acidente do trabalho.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente de trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.