PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO COMPROVADO. TRF4. 0013693-19.2016.4.04.9...

Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, via de regra, a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 138-142) interposta pelo autor em face da sentença (fls. 128-131), publicada em 1º/07/2016, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com apoio no art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC.

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença e, possivelmente, convertido em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (31/05/2005). Alega que, sendo portador de visão monocular, encontra enorme dificuldade para desenvolver suas atividades rurículas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulada pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, ou de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do autor.

Diante disso, a partir da perícia médica, realizada em 27/10/2015, pelo Dr. Cristiano Lago, CRM-SC 12193, médico oftalmologista, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 102-108), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade: lesão coriorretiniana macular; denso leucoma corneano e desvio ocular divergente (exotropia) no olho direito, observando-se, grau de comprometimento visual de cegueira em um olho, resultando significativa diminuição da acuidade visual (H31.0; H17.1; H50.1 e H54.4);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da doença/incapacidade: há 10 anos;

f- idade na data do laudo: 44 anos;

g- profissão: agricultor e avicultor;

h- escolaridade: 2º grau incompleto.

Referiu o expert que, no seu entendimento, o problema apresentado não incapacita o autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, podendo desenvolver atividades compatíveis com a visão monocular, mas com restrições para a realização de atividades que requeiram visão binocular, como as que envolvem a operação de máquinas de corte, serra ou prensa, por exemplo, para evitar que ocorram lesões à própria integridade ou à de terceiros.

De fato, embora o autor tenha redução de capacidade laborativa, resultante da visão monocular, a patologia não interfere suficientemente na realização do labor que vinha e vem exercendo desde sempre.

Ademais, pacificou-se a jurisprudência no que concerne à aptidão laboral do segurado especial com visão monocular:

Assim, não são devidos ao autor os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Logo, deve ser prestigiada a sentença de improcedência.

Portanto, se o exame do conjunto probatório demonstra que o autor não possui incapacidade para ao labor que exerce, afastando a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial é medida que se impõe.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora sob o amparo da gratuidade de justiça.

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF decidiu que é devida a majoração da verba honorária mesmo quando não apresentada contrarrazões ou contraminuta pelo advogado, a fim de evitar a reiteração de recursos (AO 2063, AgR/CE, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, j. 18-05-2017, Inf. 865/STF).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.