PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PSIQUIATRA. TRF4. 0021607-08.2014.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Marcelo de Nardi, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Inelve Teresinha Schmitz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde 12/08/2013.

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução permanecerá suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 90/91).

A autora apela sustentando que, embora a perícia judicial tenha concluído que a apresenta transtorno depressivo decorrente não especificado, transtorno ansioso não especificado e lumbago com ciática, concluiu que as doenças não a incapacitam para o trabalho. Argumenta que devem ser observadas na análise da capacidade laborativa o ambiente do trabalho da autora, visto que desenvolve atividade de costureira para qual apresenta restrições conforme exames e atestados médicos. Alega que se o perito judicial fosse especialista em ortopedia/traumatologia e em psiquiatria, teria maiores conhecimentos técnicos para concluir pela incapacidade. Requer seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos a origem, e a realização de nova prova pericial, com especialista em ortopedia e psiquiatria (fls. 96/102).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

No caso dos autos, a recorrente insurge-se contra a perícia realizada por profissional sem especialidade médica na área das doenças que supostamente a incapacita.

Registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Neste sentido:

A perícia judicial realizada em 05/08/2014 (fls.88/89), conclui pela capacidade da autora para o trabalho. Contudo, declarou o perito que a requerente estava acometida de transtorno depressivo decorrente não especificado (F33.9), transtorno ansioso não especificado (F41.9) e lumbago com ciática (M54.4).

Desse modo, prospera em parte o pedido da autora, visto que o perito selecionado estava habilitado para verificar a incapacidade pelos problemas ortopédicos, mas é necessária perícia especializada para verificar em que medida os transtornos psiquiátricos apresentados pela autora ocasionam incapacidade laboral.

Note-se que está em discussão a presença de enfermidade psiquiátrica, constatada na pericial judicial e amparada por documento médico juntado aos autos, datado de 30/04/2009 (fl. 20), o qual descreve que a demandante sofre de transtorno depressivo e transtorno ansioso.

Desse modo, é mister a opinião de outro profissional que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas psíquicos apresentados pela autora.

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista em psiquiatria.

Parcialmente provida a apelação para reconhecer a nulidade da sentença por irregularidade da perícia, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de nova prova técnica por perito especialista em psiquiatria.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

A Relatora propõe anulação da sentença para reabertura da instrução, determinando que a apelante deverá ser examinada por médico psiquiatra, nos seguintes termos de seu voto:

O documento da fl. 20 referido no voto da Relatora está assim redigido:

O Juízo de origem adotou instrução concentrada em audiência, através do procedimento que se convencionou chamar perícia integrada, modelo no qual o periciado é examinado antes de se reunirem o Juiz, as partes e os auxiliares em audiência, e os quesitos são respondidos logo em seguida, durante o ato judicial. Contra essa direção de processo a apelante opôs agravo de instrumento (nº 00008214420138240021, fls. 77 e 78), naquela oportunidade concluindo-se:

A direção do processo adotada pelo Juízo de origem, e sua opção instrutória pela nomeação de perito com determinadas qualificações técnicas, foi confirmada por esta Corte à unanimidade.

A opinião do perito está registrada nas fls. 88 e 89:

Na petição de agravo de instrumento, fls. 57 a 71, a apelante, por seu advogado, arrola trinta e cinco outros processos em que o perito nomeado pelo Juízo de origem atuou, das quais "apenas" quatro resultaram favoráveis aos segurados. Com isso a apelante pretendia demonstrar seu fundado receio quanto ao resultado da prova pericial. Na decisão das fls. 72 e 73, ensejada pelo dito agravo de instrumento, o Juízo de origem aponta outros fatos relacionados às repetidas impugnações quanto a outros peritos, dando a entender que se trata de estratégia dos advogados especializados em causas previdenciárias na região.

No contexto que se estabeleceu é possível concluir pela suficiência da instrução desenvolvida sob a direção do Juízo de origem. É certo que o perito nomeado não é especialista em psiquiatria, mas examinou a apelante sob esse prisma, concluindo por não estarem presentes sinais das doenças psiquiátricas apontadas que impedissem o trabalho. A essa verificação limitada ele está habilitado. Não há outros elementos no processo a indicar doença psiquiátrica, senão o lacônico atestado e laudo médico-psiquiátrico da fl. 20.

É do conhecimento corriqueiro que as doenças psiquiátricas são insidiosas, e muitas vezes não se apresentam ao primeiro contato com o doente. A prova, portanto, há de se formar através de um histórico de episódios evidenciadores dos transtornos, o que não está presente neste processo. Ao revés, no momento da perícia a apelante se apresentou em prontidão e capaz, nada evidenciando as dramáticas condições de depressão ou ansiedade.

Nessas condições aplica-se o preceito jurisprudencial já enunciado quando do julgamento do agravo de instrumento, cuja transcrição está nas fls. 77 e 78, nos seguintes termos resumidos:

O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do autor, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC. A apelante teve a oportunidade de provar, submetendo-se a perícia médica operada em condições razoáveis, e que se desenvolveu com conteúdo satisfatório. Outros elementos que apoiariam suas teses não vieram ao processo.

A análise do contexto probatório no processo de origem é adequada, conduzindo à conclusão de que se deve confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Nada impede que no futuro, diante de provas de fatos posteriores à perícia conducentes à conclusão de que a autora é incapaz por força das doenças psiquiátricas apontadas, venha a postular administrativamente ou judicialmente benefício por incapacidade. Nesta oportunidade as condições para haver tal modalidade de amparto não estão presentes.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.