PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária ajuizada em 08-07-2011, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo daquele.

Perícia médica judicial foi realizada (fl. 80).

Foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de que ausente a incapacidade.

Em suas razões, o recorrente diz demonstrada sua incapacidade para o trabalho, na medida em que, embora inscrito como empresário, realiza todas as atividades braçais, porque empresário individual. Assim, afirmado na perícia que incapacitado permanentemente para trabalhos que exijam esforço fisco, entende devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fl. 80), cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente que o autor é portador de prolapso mitral e fibrilação atrial, evoluindo para ablação, com sintomatologia de palpitação eventual. Considerou o apelante incapaz parcial e definitivamente. Anotou que o início da incapacidade é desde o nascimento

Anota o expert que o autor submeteu-se a dois procedimentos, um em 2005 e outro em 2010, os quais obtiveram sucesso, com melhora na função sistólica e na arritmia, tendo havido, portanto, recuperação.

Registra, ainda, que a impossibilidade de labor está restrita a trabalhos que exijam esforços físicos, podendo exercer qualquer outra atividade, como função administrativa.

O autor qualificou-se na inicial como empresário. Na peça de apelação destaca que "Embora esteja ele inscrito como empresário é bom salientar que é ele quem realiza todas as atividades laborais braçais uma vez que empresário individual"

Constam no Sistema CNIS suas atividades como industriário e comerciário; aposentadoria por invalidez recebida de 06/02/2002 a 16/02/2011 (cancelada por denúncia da ouvidoria do INSS em que o demandante permaneceria trabalhando) e recolhimentos como segurado facultativo nos períodos de julho, agosto e outubro de 2012; junho de 2014; setembro a novembnro de 2014 e julho de 2015 a março de 2016.

Para o exercício da atividade declarada pelo requerente atualmente não há necessidade de esforço físico, portanto, há capacidade para a atividade que realiza. A simples alegação do autor no sentido de que exerce atividades braçais por tratar-se de empresário individual, realizando todas as atividades da empresa, não se presta a afastar a conclusão de que não há incapacidade para a atividade exercida, pois não há comprovação de que, de fato, entre suas atribuições, haja o exercício de atividades que demandem esforços físicos, ou seja, não há comprovação de tal alegação, nem que tipo de atividade trata sua empresa.

A parte autora, portanto, não se desincumbiu de ônus que lhe cabia.

Ademais, em atestado juntado pelo próprio autor, à fl. 84, seu médico afirma que, quanto ao estado atual da doença, apresenta-se clinicamente estável, em bom estado.

Assim, tendo o laudo médico oficial, bem como o conjunto probatório dos autos, apontado a inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais que o autor costumeiramente exerce, não há direito a benefício por incapacidade.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.