PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente,  nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

 

O autor, não se conformando, apela, alegando, em síntese, que o termo/data utilizado para visualizar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício requerido é certamente aquele em que surgiu a incapacidade, jamais a data em que o segurado socorreu ao judiciário. Sustenta que restou comprovada a incapacidade parcial e permanente desde a data de 2004, momento em que ocorreu o acidente de trabalho conforme CAT acostado aos autos. Requer a reforma da decisão, considerando existente a qualidade de segurado e carência. Quanto à incapacidade, o laudo pericial a reconheceu como sendo de forma parcial e permanente.

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia. 

Na presente demanda, o autor objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se depreende da conclusão do perito judicial, que corroborou as alegações da parte autora (evento 1 OUT1 fls. 138-144):

 

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 566, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.