PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0016750-45.2016.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, prejudicados os apelos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora (fls. 82/94) e pelo INSS (fls. 96/98) contra sentença (fls. 75/80), publicada em 09/10/2015, de parcial procedência da pretensão à concessão de benefício por incapacidade, com efeitos desde a data da cessação do auxílio-doença na via administrativa (01/08/2014).

  

A parte autora requer, em suma, a reforma da sentença proferida, para, nos termos do disposto nos artigos 42 e 86 da Lei 8.213/91, conceder à autora o benefício de auxílio-acidente (N.B. 515.396.203-9), desde sua cessação (06-03-2006), bem como auxílio-doença (NB 604.474.886-7), desde a data do requerimento (16/12/2013).

A autarquia previdenciária sustenta, em suma, que a parte autora reingressou no RGPS apenas em 11/2013, vertendo apenas quatro contribuições. Assim, resta claro que a parte autora já estava incapacitada quando começou a contribuir para a Previdência Social, motivo pelo qual não faz jus aos benefícios pleiteados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O INSS insurge-se, ainda, contra os critérios de atualização monetária. Postula a aplicação do art. 1ª-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, desde a vigência deste diploma legal, para fins de atualização monetária.

Com contrarrazões e pedido de tutela de urgência, no qual postula a parte autora a reimplantação do benefício cessado na via administrativa (fls. 113/124), determinada ainda a remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, bem como de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

No que tange ao benefício de auxílio-acidente, são também quatro os requisitos para a sua concessão, consoante previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Saliente-se, por oportuno, que, consoante precedente da Colenda Terceira Seção, o segurado especial faz jus à concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas (EI nº 0009884-60.2012.404.9999, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, D.E. 25/07/2013).

 

 

 

Da leitura da inicial, observa-se que a parte autora formulou os pedidos de concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente em cumulação subsidiária (eventual). É o que se infere da leitura da fl. 06 da inicial, em que a parte autora refere o que segue "ad argumentandum, caso seja inadmitido o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença, e restando demonstrada a consolidação de lesões que reduzem a capacidade laboral, requer seja deferido o benefício de auxílio-acidente (...)".

 

A sentença, conforme relatado, concedeu à parte autora apenas o auxílio-doença desde 01-08-2014, tida como data do cancelamento.

 

Assim, no caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se ao exame do direito ao auxílio-acidente entre a sua cessação, ocorrida em 06-03-2006, bem como a retroação do termo inicial do auxílio-doença fixado na sentença da data do cancelamento (01/08/2014) para a data do requerimento (16-12-2013).

 

Pois bem. Primeiramente, observo que a data fixada na sentença não corresponde a data de cessação do benefício, mas, sim, a DII fixada na perícia (08-2014). Logo, remanesce o interesse da parte autora em obter o benefício desde a DER.

 

Para tanto, observo que, a partir da perícia realizada nos autos, por médico especialista (fls. 34/51), Dr. Carlos Rippa Maltz (Ortopedista e traumatologista), CRM 13.769, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, o laudo é omisso para esclarecer a controvérsia dos autos, porquanto não examinou a eventual alegação de redução da capacidade laboral da parte autora entre a cessação do auxílio-doença em 06-03-2006 e a data do requerimento administrativo efetuado em 13-12-2013.

 

Ademais,  a perícia médica realizada nos autos (fl. 36) é contraditória. Ao ser indagado acerca da "existência de seqüela definitiva decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza" (quesito 13, fl. 09), respondeu o perito que "não", ao passo que, perguntado se a "seqüela implica redução da capacidade para o trabalho" e "maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente" (quesito 16), afirmou o expert que "sim".

 

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista.

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA OFICIAL.