PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão da perícia médica em sentido contrário ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 622,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, sustenta estar comprovada sua incapacidade por ser cega de um olho, o que impossibilita a realização de sua atividade habitual de agricultora. Refere que para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente o segurado especial não está obrigado ao recolhimento de contribuições facultativas. Requer a reforma da sentença para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

O INSS apresentou contrarrazões.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para esta Corte, por não se tratar de demanda acidentária, tendo tramitado na Justiça Estadual por força da competência delegada, na forma do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe sancionar a competência desta Corte Federal para o julgamento do presente recurso. O feito tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu/RS sob o argumento de que a pretensão discutia benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Entretanto, como bem assentou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quando declinou da competência, na verdade, não há elementos, nos autos, que comprovem a situação de acidente do trabalho.

Nesse norte, infere-se que o Juízo estadual, na origem, não estava exercendo sua competência material correspondente à exceção constitucional do acidente do trabalho, mas, sim, exercia competência delegada, nos termos do art. 109, § 3.º da Constituição Federal, já que a Comarca de Canguçu não é sede de Vara Federal.

Destarte, tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente previdenciário, esta Corte tem competência para o julgamento em grau de recurso, nos termos do art. 108, II, da CF/1988.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

Quanto ao constante da fundamentação da sentença e ao argumento do INSS acerca da impossibilidade de se conceder o benefício de auxílio-acidente aos segurados especiais que não tenham recolhido contribuições facultativas, deve-se atentar para a jurisprudência desta Corte, sintetizada no acórdão a seguir transcrito, da 3ª Seção:

No precedente, restou prestigiado o voto da lavra do Juiz Federal Roger Raupp Rios, cujos fundamentos anotam que o próprio INSS não exige o recolhimento de contribuições como condição para a outorga do auxílio-acidente a segurado especial, não havendo porque o Judiciário fazê-lo. Confira-se:

Por fim, corroborando o entendimento desta Corte e do INSS na seara administrativa, a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, alterou o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que passou a prever expressamente o auxílio-acidente para o segurado especial, independentemente de contribuição, nos seguintes termos:

Destarte, não há de se falar em exigência do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Constam dos autos elementos suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora (nascida em 30/04/1968, 40 anos no ajuizamento da ação, agricultora).

Foram juntados os seguintes documentos como prova de atividade rural:

- Salário maternidade - rural, segurada especial - de 19/11/95 a 18/03/96 (fl. 15);

- Auxílio-doença - rural, segurada especial - de 18/02/99 a 31/03/99 (fl. 11);

- Notas e contranotas de produtor rural (cebola, pêssego, soja e bovino) em nome da autora e de seu marido Vilmo Silveira de Vargas: anos de 2002 a 2007 (fls. 16/27).

Não obstante, esse razoável e fidedigno início de prova material é corroborado de forma uníssona pelas três testemunhas ouvidas no feito (fls. 110/112), o que demonstra que a autora é trabalhadora rural, apesar de enfrentar problemas de saúde. Diante desse cenário, é imperioso reconhecer a qualidade de segurada especial no período de 1995 a 2007.

Quanto ao requisito incapacidade da parte autora, verifica-se que o laudo pericial (fls. 79/80), elaborado por médico especialista em oftalmologia vinculado ao Departamento Médico Judiciário do TJ/RS, não deixa dúvidas acerca da cegueira de seu olho esquerdo, tratando-se de pessoa com visão monocular direita (CID H 54.4).

A perda funcional do olho esquerdo é total e irreversível, porém, essa situação não gera incapacidade para os trabalhos rurais. Atente-se ao consignado pelo perito (fls. 79v e 80):

Dessa forma, não sendo as doenças da autora impeditivas do trabalho rural, não tem lugar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A respeito dessa limitação na visão correlacionada com o trabalho na agricultura, esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que, em regra, não é devido o benefício:

Observo, nesse norte, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Por fim, entendo que, embora o segurado especial não dependa de contribuição facultativa e que está comprovada a redução da capacidade visual da autora, não é possível deferir-lhe o auxílio-acidente postulado.

Com efeito, a demandante não provou que tenha sofrido acidente do trabalho ou de qualquer natureza. Em que pese suas alegações de que "em 1996, caiu de uma carreta e bateu com a cabeça em uma pedra" (fl. 02), não juntou nenhuma documentação, atestado ou ficha de atendimento hospitalar para corroborar tal afirmação.

Ademais, só requereu benefício de auxílio-doença ao INSS no ano de 1999, ou seja, três anos depois do suposto acidente. Nada obstante, embora tenha efetivamente percebido o benefício de fevereiro a março de 1999, não há qualquer informação do motivo incapacitante gerador.

Nem mesmo a prova testemunhal é apta a atestar a ocorrência de acidente. Transcreve-se o excerto relacionado dos depoimentos:

- Ailton Sampaio Rodrigues - sabe, através da autora, que esta se acidentou arrancando feijão, ocasionando uma lesão no olho (fl. 112)

- Pedro Fernandes da Cruz - soube, através da autora, que esta se acidentou com a plantação de fumo, ocasionando uma lesão no olho. (fl. 110)

- Clóvis Casarin Aires - soube, através dos vizinhos, que a autora se acidentou com uma carga de feijão, ocasionando uma lesão no olho (fl. 111)

Em verdade, os relatos revelam certas incongruências, mormente porquanto nenhuma das pessoas ouvidas presenciou o fato do acidente; todas souberam dele através da própria autora ou por vizinhos.

Para completar o quadro, o laudo pericial (fl. 79v) consignou que "não há evidências de lesão traumática em ambos os olhos. Não é possível, portanto, estabelecer o nexo causal com o acidente de trabalho narrado".

Diante desse cenário, também não cabe a concessão de auxílio-acidente, haja vista que não ficou demonstrada a ocorrência do fato essencial a essa espécie de benefício previdenciário.

 

Embora o segurado especial não dependa de contribuição facultativa para fazer jus aos benefícios por incapacidade, fica mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, porquanto não foi demonstrada a incapacidade para as atividades de agricultora e a ocorrência de acidente de qualquer natureza.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.