PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES...

3. Sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/1991, de 24.07.1991. Considerando que no Direito Previdenciário vige o princípio do tempus regit actum, a legislação aplicável, no caso, ao trabalhador rural é a Lei nº 6.195/74, a qual não previa a concessão de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão da perícia médica de que não há incapacidade laborativa, mas somente redução funcional. O autor foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, sustenta estar comprovada sua se consideradas suas condições pessoais. Refere que para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente o segurado especial não está obrigado ao recolhimento de contribuições facultativas e que se aplicam as normas das leis 6.376/76 e 8.213/91. Requer a reforma da sentença para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.

O INSS apresentou contrarrazões.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para esta Corte, por não se tratar de demanda por acidente do trabalho, tendo tramitado na Justiça Estadual por força da competência delegada, na forma do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe sancionar a competência desta Corte Federal para o julgamento do presente recurso. Como bem assentou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quando declinou da competência, não há elementos, nos autos, que comprovem a situação de acidente do trabalho.

Nesse norte, infere-se que o Juízo estadual, na origem, não estava exercendo sua competência material correspondente à exceção constitucional do acidente do trabalho, mas, sim, exercia competência delegada, nos termos do art. 109, § 3.º da Constituição Federal, já que a Comarca de Canguçu não é sede de Vara Federal.

Destarte, tratando-se de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente previdenciário, esta Corte tem competência para o julgamento em grau de recurso, nos termos do art. 108, II, da CF/1988.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

Quanto ao constante da fundamentação da sentença e ao argumento do INSS acerca da impossibilidade de se conceder o benefício de auxílio-acidente aos segurados especiais que não tenham recolhido contribuições facultativas, deve-se atentar para a jurisprudência desta Corte, sintetizada no acórdão a seguir transcrito, da 3ª Seção:

No precedente, restou prestigiado o voto da lavra do Juiz Federal Roger Raupp Rios, cujos fundamentos anotam que o próprio INSS não exige o recolhimento de contribuições como condição para a outorga do auxílio-acidente a segurado especial, não havendo porque o Judiciário fazê-lo. Confira-se:

Por fim, corroborando o entendimento desta Corte e do INSS na seara administrativa, a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, alterou o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que passou a prever expressamente o auxílio-acidente para o segurado especial, independentemente de contribuição, nos seguintes termos:

Destarte, não há de se falar em exigência do efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Constam dos autos elementos suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial da parte autora (nascido em 27/06/1971, 38 anos no ajuizamento da ação, agricultor) no período de 2007 a 2008 - fato que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme fl. 37.

Além desse período, tem-se um vínculo empregatício urbano de 20/11/1996 a 10/05/1999 (CTPS de fls. 35/36) e um benefício rurais de 23/02/2001 a 15/05/2001 (fl. 62).

Quanto ao requisito incapacidade, verifica-se que o laudo pericial (fls. 95/99) conclui que a parte autora não apresenta incapacidade do ponto de vista clínico-ocupacional; porém, há redução da capacidade laborativa, devido a sequelas de traumatismos do membro inferior esquerdo (T 93) e outros transtornos articulares (M 25) desde 1988 (quando o autor sofreu acidente de moto, segundo seu relato).

Dessa forma, não sendo as doenças do autor impeditivas do trabalho rural, não tem lugar a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Fazendo a valoração desse conjunto probatório (fl. 130v), o Juízo a quo chegou ao mesmo arremate e acrescentou a possibilidade, em tese, do auxílio-acidente:

Observo, nesse norte, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Por fim, entendo que, embora o segurado especial não dependa de contribuição facultativa e que está comprovada a redução da capacidade laboral do autor, não é possível deferir-lhe o auxílio-acidente postulado.

Com efeito, o demandante não provou que tenha sofrido acidente do trabalho ou de qualquer natureza. Em que pese sua alegação de que em 1988 sofreu um acidente de moto, não juntou nenhuma documentação, atestado ou ficha de atendimento hospitalar para corroborar tal afirmação.

Ademais, só requereu benefício de auxílio-doença ao INSS no ano de 1999, ou seja, onze anos depois do suposto acidente. Nada obstante, embora tenha efetivamente percebido o benefício naquele ano não há qualquer informação do motivo incapacitante gerador.

De mais a mais, narra o autor que caiu de moto no ano de 1988 (antes da Lei 8.213, de 24.07.1991), época em que trabalhava na lavoura com os pais. Diante de tal alegação, ainda que viesse comprovada, tem-se que no Direito Previdenciário vige o princípio do tempus regit actum; o que implica verificar se o autor implementou os requisitos para o benefício de acordo com as normas então vigentes.

Com efeito, à época dos fatos, os trabalhadores rurais eram amparados pela Lei nº 6.195/74, diploma que não previa a concessão de auxílio-acidente, ou mesmo o auxílio-suplementar, que a Lei 6.376/76 previa aos trabalhadores urbanos.

A alegação do apelante, de que se aplicariam as disposições correlatas aos trabalhadores urbanos, encontra óbice na Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Assim, não bastasse a ausência de comprovação da ocorrência do acidente, fato essencial para a concessão do benefício pleiteado, há, ainda, outro motivo que obsta a pretensão - a falta de previsão legal de auxílio-acidente para o trabalhador rural à época do sinistro.

 

Embora o segurado especial não dependa de contribuição facultativa para fazer jus aos benefícios por incapacidade, fica mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, porquanto não foi demonstrada a incapacidade para as atividades de agricultor e a ocorrência de acidente de qualquer natureza.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.