APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. PREVISÃO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, em razão da inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 267, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. Sem honorários em razão da inexistência de citação.

Apelou a parte impetrante, sustentando que o INSS não poderia ter revisado administrativamente o benefício do autor, porque o único meio cabível para cessar o benefício concedido por decisão judicial seria com o ajuizamento de ação rescisória ou ação revisional. Afirma ser inaplicável o art. 47 da Lei nº 8.213/91 ao caso, uma vez que não seria possível, no caso, a recuperação da capacidade laboral, bem como que seria arbitrária a atuação do INSS.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 4, PARECER1).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Vanderlei Bica de Oliveira contra ato do Gerente Executivo do INSS de Santa Maria, no qual o Impetrante postula a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade Impetrada restabeleça o pagamento do seu benefício de aposentadoria por invalidez na integralidade.

O Impetrante afirma ter-lhe sido concedida aposentadoria por invalidez, na via judicial, tendo a ação transitado em julgado, razão pela qual não poderia o INSS, administrativamente, cancelar seu benefício, pois isso alegadamente implicaria descumprimento de decisão judicial. Finaliza reportando que permanece incapaz e que sua moléstia não seria passível de recuperação.

Compulsando os autos, constata-se que o INSS promoveu a revisão do benefício do impetrante (Evento 1 - INDEFERIMENTO5), mediante perícia médica e tendo respeitado o direito de defesa do Impetrante; e o fez na forma prevista nos artigos 101 e 47 da Lei nº 8.213/91, bem como 70 e 71, caput, da Lei nº 8.212/91, que assim prevêem:

Portanto, ao revisar o benefício do Impetrante, nada mais fez o INSS do que cumprir o determinado em lei, o que, ao contrário do sustentado pelo apelante, independe do fato de sua concessão ter-se dado na esfera judicial. A esse respeito, trago o exemplo da posição muito clara adotada no TRF1, verbis:

Efetuado o exame na forma da lei e constatada a capacidade laboral, poderia o autor contestar judicialmente a decisão do INSS, necessitando, para tanto, da formação de prova suficiente para objetar a decisão administrativa. No entanto, o pedido do requerente, para que seja mantido/restabelecido o benefício, é pleito que envolve ampliação da instrução, com incremento probatório, uma vez que, para tal desiderato, é necessário avaliar as condições de saúde atuais do autor. Mostra-se, portanto, completamente inadequada a via eleita, porquanto vedada a dilação probatória em sede de mandado de segurança, não merecendo reparos a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.