PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0005284-88.2015.4.04.9999

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Oneide Elias Antunes contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Alega a apelante, em síntese, que deve ser reformada sentença para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de ser portadora de diabete tipo II, HAS, obesidade grau I e doença arterial coronariana, moléstias que a impede de exercer suas atividades. Sustenta que o laudo pericial judicial é contraditório e confuso, caso em que devem ser considerados os atestados médicos, receitas e provas documentais juntadas aos autos, os quais comprovam a sua incapacidade laborativa.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 17/07/2014, por médico especialista em clínica médica, pós-graduado em perícias médicas e qualificado em perícias trabalhistas, apurou que a autora, do lar, nascida em 15/08/1949, apresenta hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo 2, doença arterial coronariana e espondiloartrose, e concluiu que, a despeito dessas, não está incapacitada para a sua atividade habitual. Esclareceu o perito que as doenças estão estabilizadas e que não há comprovações de agravos recentes.

Desse modo, agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar a demanda, com base em laudo pericial fundamentado e concludente da capacidade laboral da segurada. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

Acresce que simples atestados médicos, elaborados por médicos da própria demandante, não podem prevalecer sobre o laudo pericial, fundamentado e conclusivo, elaborado pelo perito, o qual, por desvinculado de ambas as partes, tem melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1119, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.