PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0020544-45.2014.4.04.9999...

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Martina Ferreira Bueno contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Alega a apelante, em síntese, que deve ser reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de possuir síndrome do impacto do ombro direito (CID M75.4) e epicondilite lateral do cotovelo direito (CID M77.1), moléstias que a impede de exercer suas atividades laborativas.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 16/12/2013, apurou que a autora, agricultora, nascida em 28/02/1960, possui escoliose (CID M4.1) e síndrome de colisão do ombro (CID M75.4), e concluiu que, a despeito dessas moléstias, ela não está incapacitada para a sua atividade habitual. Esclareceu que a doença produz limitação funcional de grau leve.

Ora, o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, não podem ser deferidos só por haver limitação funcional, mas sim quando a limitação funcional incapacitar o segurado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59), o que aqui não ficou demonstrado.

Desse modo, agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar a demanda, com base em laudo fundamentado e concludente da capacidade laboral da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1184, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.