PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORAL PRESENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando à concessão do benéfico de aposentadoria por invalidez. O autor alega incapacidade para exercer suas atividades em decorrência de distúrbios na coluna. Afirma que estes são decorrentes de discopatia degenerativa e uncoartrose em C5-C6, uncoartrose incipiente em C6-C7, com pequena protusão discal, esclerose difusa das articulações apofisárias cervicais. Realizada perícia, esta concluiu que a parte está apta para o trabalho. No mérito, o pedido foi julgado improcedente.

 

O autor apela, requerendo o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 60/62, em que ataca o laudo pericial e requer a realização de novo perícia, desta vez por um especialista em medicina do trabalho. Alega que restou demonstrada a incapacidade do recorrente através de atestados médicos e exames juntados aos autos. Requer que seja levada em consideração não só as condições físicas do autor, mas também suas condições pessoais (baixa escolaridade, idade de 42 anos, experiência profissional restrita à agricultura).

Sem contrarrazões subiram os autos.

 

É o breve relatório.

O autor interpôs agravo retido (fls. 60/62), insurgindo-se contra a decisão (fl. 58) que indeferiu o pedido de realização de nova perícia por um especialista em medicina do trabalho. Alega que este novo exame permitirá uma análise global da condição do autor.

Registro aqui que o laudo impugnado foi realizado por perito médico com especialidade em ortopedia e traumatologia. No caso dos autos, em que o motivo da requisição da aposentadoria por invalidez foi alegação de existência de problema ortopédico, se revelou acertada a nomeação de perito com conhecimento técnico neste campo. Ademais, a insurgência ao laudo diz respeito ao seu resultado (desfavorável ao autor), não tendo sido apontada nenhuma inconsistência ou equívoco no seu conteúdo.

Dessa forma, nego provimento ao agravo retido do autor.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

No caso dos autos o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez teve por fundamento a alegação de distúrbios na coluna (discopatia degenerativa e uncoartrose em C5-C6, uncoartrose incipiente em C6-C7, com pequena protusão discal, esclerose difusa das articulações apofisárias cervicais) o que impossibilitaria à parte de continuar trabalhando como agricultor.

 

O laudo pericial (fls. 50/52) realizado por perito médico ortopedista atesta que a recorrente está apta ao trabalho, nos seguintes termos:

 

A discussão no presente caso não diz respeito à existência ou não de moléstia, é incontroverso a existência desta em grau leve, o que se discute aqui é se o recorrente está incapacitado ou não para o trabalho. Neste ponto, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que não há incapacidade laborativa, de sorte que resta induvidosa a possibilidade de exercer seu ofício, não merecendo prosperar os argumentos da apelação.

A prova pericial ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

 

Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, de que a patologia que a autora é portadora não causa impedimento para a atividade laboral, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada, e mantida a decisão recorrida.

 

 

Desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.