PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DEPRESSÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. TRF4. 5044658-55.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (fls. 182-191) interposta pelo autor em face da sentença (fls. 172-175), publicada em 08/05/2017 (fl. 176), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, com apoio no art. 487, I, do CPC.

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (1º/03/2016 - fl. 102) e, ao final, que o benefício seja convertido em aposentadoria por invalidez. Alega que, sendo portador de visão monocular e de quadro depressivo encontra enorme dificuldade para desenvolver suas atividades rurículas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulada pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, ou de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do autor.

 

Diante disso, a partir da perícia médica, realizada em 29/11/2016, pelo Dr. Rubens José da Silva, CRM/SC 1527, perito de confiança do juízo a quo, (151-160), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade: cegueira em um olho; deslocamento de retina, com defeito retiniano, e transtorno depressivo recorrente (H54.4; H33.0 e F33.9);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: a lesão da visão é permanente; a depressão é temporária;

e- início da doença/incapacidade: há 4 anos;

f- idade: nascido em 30/03/1963, contava 53 anos na data do laudo;

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: dado não informado.

 

Referiu o expert que, no seu entendimento, os problemas apresentados não incapacitam o autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, podendo desenvolver atividades compatíveis com a visão monocular, mas com restrições para a realização de atividades que requeiram muito esforço. 

 

De fato, embora o autor tenha redução de capacidade laborativa, resultante da visão monocular, a patologia não interfere suficientemente na realização do labor que vinha e vem exercendo desde sempre.

 

Ademais, pacificou-se a jurisprudência no que concerne à aptidão laboral do segurado especial com visão monocular:

 

 

Assim, não são devidos ao autor os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão da visão monocular.

Contudo, considerando que o perito, no seu laudo, referiu que o autor, além da cegueira de um olho (H54.4), deslocamento de retina, com defeito retiniano (H33.0), apresenta transtorno depressivo recorrente (F33.9) e que tais doenças limitam o exercício pleno de sua atividade, cabe examinar melhor a questão da comorbidade.

De fato, questionado pelo juízo acerca das doenças, do grau e duração da incapacidade, respondeu o perito que a visão do olho esquerdo é permanente e total, a depressão é curável, portanto parcial e temporária (p. 154 - quesito 4). Reprisou, inclusive, que a lesão no olho esquerdo é definitiva e a depressão é plausível de tratamento e de melhora acentuada, devendo ser reavaliada em seis meses.

Quanto à redução da capacidade laborativa, referiu o perito que seria de grau médio (50%) e disse também que o fato de ter parte da visão do olho direito comprometida traz prejuízos à adaptação da perda de visão do olho esquerdo.

Avaliou igualmente a questão da limitação que as moléstias lhe causam. Informou que são doenças limitantes, que provocam diminuição da acuidade visual, dificuldade para trabalhar com objetos cortantes, cansaço físico, insônia e agitação.

Lendo com toda a atenção e boa vontade o laudo firmado pelo perito oficial, conclui-se que ele não avançou no diagnóstico, limitando-se a informar queixas básicas de depressão e sintomas de ansiedade.

De fato, o tratamento precisaria ser melhor apurado pois parece óbvio que a patologia e os sintomas persistem.

Embora não possa ser considerado uma pessoa idosa, a idade é apenas uma variável que não tem qualquer relação com o caso-tipo de depressão ou transtorno de ansiedade, o fato é que o autor apresenta sintomas de doença psiquiátrica, que o incapacitam para o trabalho, fazendo uso de Venlafaxina 75mg, medicamento controlado, conforme se depreende do Receituário controle especial emitido em 08/03/2016 (p. 52).

 

 

 Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde a DCA (01/03/2016 - fl. 102), impondo-se a reforma da sentença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para assegurar ao autor o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do cancelamento administrativo do benefício (01/03/2016 - fl. 102).

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.