PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. TRF4. 0002984-85.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eduardo Ambros ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Deferida a AJG e a antecipação da tutela para a concessão do auxílio-doença (fls 56).

Após a realização da perícia, foi revogada a liminar, ao fundamento de que restou comprovada a preexistência da doença (fls. 101).

Ato-contínuo, foi proferida sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da AJG.

  

A parte autora apela sustentando que, ainda que a doença estivesse presente desde a infância, não há conclusão pericial da incapacidade preexistente, tanto que trabalhou e esteve vinculado ao sistema da previdência social. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação e invertendo-se os ônus de sucumbência.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público Federal, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

A perícia médica judicial (fls. 82/88), realizada em 11/03/2016, por médico especializado em psiquiatria, apurou que o autor é portador de Retardo mental leve a moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento (CID 10 F 70.1) e concluiu que apresenta incapacidade total e definitiva.

Instado a se manifestar quanto ao termo inicial da incapacidade, o médico perito apresenta laudo complementar (fls. 93/97), que vale transcrever alguns trechos para melhor esclarecer os fatos:

Verifica-se que a perícia médica judicial confirma a incapacidade total e definitiva do autor e tece considerações no sentido de que o histórico de patologia pregressa revela que o autor jamais teve condições de exercer atividade laboral.

Registre-se que os vínculos de emprego entre abril de 1987 e março de 1991 na empresa Intecal Indústria Metalúrgica Ltda e entre julho e setembro de 1996 na empresa Móveis Fogaça Ltda não afastam a conclusão da perícia judicial de que jamais teve condições de exercer atividade laboral, considerando a declaração da mãe de que tais empregos foram uma espécie de terapia ocupacional, conforme transcrição de trecho do laudo pericial realizado no processo de interdição (fls. 38):

Desse modo, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- Mantida a sentença que julgou improcedente a ação, tendo em vista que desde o nascimento o autor apresenta incapacidade para exercer atividade laboral.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.