PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. STF, TEMA 350. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 16/03/2007, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 29/07/2016, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, tendo em vista a falta de interesse em agir, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

 Apela a parte autora requerendo a nulidade da sentença com a consequente reabertura da instrução, alegando, em síntese, que a ausência de requerimento administrativo não é necessária para o ingresso na via judicial, não implicando na extinção do feito sem julgamento de mérito.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

No caso dos autos o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

 

Na hipótese, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, inexiste prévio requerimento administrativo e o INSS não apresentou contestação de mérito em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez. Limitou-se a requerer a extinção do processo sem o julgamento do mérito, face à inépcia da petição inicial e ausência do interesse processual.

Sobre a matéria manifestou-se o STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada no Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

 

Assim, no caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 19/03/2007, foi aplicada a fórmula de transição, de modo a sobrestar o feito; intimar a requerente para dar entrada no pedido administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, e, após comprovada a postulação junto ao INSS no referido prazo, intimar a Autarquia para manifestação em até 90 dias.

No entanto, a parte manteve-se inerte desde a intimação, em janeiro de 2015, até maio de 2016, quando devolveu os autos ao cartório. Somente em 01/08/2016, após a sentença, providenciou o requerimento de auxílio-doença junto ao INSS (NB nº 6152891616).

Nesses termos, ausentes o requerimento administrativo e a contestação de mérito, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida e honorários advocatícios majorados.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.