Apelação Cível Nº 5029582-54.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: SALETE SEGATTO KICH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aponsentadoria por invalidez, desde o requerimento formulado em 25.03.2011.
O Juízo deferiu a antecipação da tutela (ev. 18 de origem), que foi mantida neste Tribunal no agravo de instrumento 5033257-49.2018.4.04.0000.
Sobreveio sentença, publicada em 06.09.2019, que acolhendo a tese de ausência de interesse da parte autora pela ausência de pedido de prorrrogação do benefício na via administrativa, julgou o processo extinto sem a análise do mérito (ev. 41).
A parte autora apelou (ev. 41), aponta que não há falar em carência de ação, porque se trata de pedido de restabelecimento de benefício cessado em razão da "alta programada" na via administrativa, bem como em face da contestação do mérito pelo INSS, opondo resistência à pretensão.
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Interesse de Agir
Em suas razões recursais, a parte autora defende seu interesse de agir, porque se trata de pedido de restabelecimento de benefício cessado em razão da "alta programada" na via administrativa, bem como em face da contestação do mérito pelo INSS, opondo resistência à pretensão.
Com razão.
O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE nº 631.240, importantes balizas para o exame da existência de interesse processual em demandas que visam à concessão, à revisão, à manutenção ou ao restabelecimento de benefícios previdenciários. Em decorrência do julgamento do referido recurso, foi editada Tese de Repercussão Geral (Tema nº 350), que transcrevo a seguir:
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
Destaco que, se houve pedido na via administrativa, o indeferimento do pedido pelo o INSS, ou excedimento do prazo de análise, conforme referido no Tema 350, são suficientes para ter caracterizado a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão daquela via.
No caso concreto, versa o presente feito sobre pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença já percebido na via administrativa, conforme documentos acostados à inicial.
Nota-se, ainda, que se trata de benefício que foi cessado mediante "alta programada", em 10.08.2015 (ev. 1, out4 e 5), antes da vigência das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, de modo que, em casos símeis, este Tribunal tem reconhecido a irregularidade de tal proceder.
Por fim, o INSS contestou o mérito da ação, opondo resistência ao pedido e caracterizando o interesse de agir da parte autora (ev. 36).
Destarte, a apelação procede, para fins de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
Consequentemente, fica também afastada a pena de litigância de má-fé aplicada na sentença.
Por fim, quanto ao novo pedido de antecipação da tutela formulado no evento 57, não está instruído com documentos recentes que demonstrem a persistência da alegada incapacidade laborativa, de modo que não é possível o seu exame neste momento, deve ser previamente renovado perante o juízo de origem, mediante adequada instrução.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- Apelação provida para afastar a preliminar de falta de interesse de agir, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu processamento regular.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5029582-54.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: SALETE SEGATTO KICH
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO.
1. A contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, caracteriza resistência à pretensão e configura o interesse de agir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2020.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001562518v3 e do código CRC afb1975c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2020
Apelação Cível Nº 5029582-54.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: SALETE SEGATTO KICH
ADVOGADO: Alcemir da Silva Moraes (OAB MS014095)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 476, disponibilizada no DE de 03/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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