PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5019616-72.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação para anular o processo a partir da prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIA APARECIDA DE FREITAS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22abr.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação, em 20set.2012, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Após a juntada do laudo pericial (Evento 40), a autora requereu a realização de perícia por especialista (Evento 45), pedido que foi indeferido no Evento 49. Contra essa decisão, foi apresentado agravo retido (Evento 53).

 

A sentença (Evento 71-SENT1), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em mil e quinhentos reais, observada a concessão de AJG.

 

A autora apelou (Evento 75-OUT1), afirmando que a documentação apresentada no processo comprovaria sua incapacidade para o trabalho. Assevera ser necessária a produção de nova perícia, por médicos especializados em psiquiatria e ortopedia, sob pena de cerceamento de defesa.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

AGRAVO RETIDO

 

O agravo retido do Evento 53 não teve requerida sua análise por esta Corte em prelimiar, conforme estabelece o § 1º do art. 523 do CPC.

 

Não se conhece do agravo retido.

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

 

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Os requisitos de carência e qualidade de segurada estão preenchidos, conforme se verifica da cópia da CTPS da autora (Evento 1-OUT6-p. 2).

 

No tocante à incapacidade para o trabalho, o laudo médico pericial produzido (Evento 40-LAUDPERI1), datado de 4jul.2014, informa que a autora é portadora de depressão  (CID F 32.9) e lombalgia crônica (CID M 54.9), mas que ela "está clinicamente estável no momento da perícia médica, o prognóstico é bom fazendo uso de medicação e acompanhamento médico. O uso continuado de medicamentos, não é, por si só, motivo para de afastamento laborativo. A patologia estando clinicamente estável, não há incapacidade. A Lombalgia Crônica no estágio em que se apresenta não gera incapacidade". Afirma-se, ainda, que a depressão teria caráter reversível e a lombalgia crônica seria irreversível.

 

 Embora a autora, no recurso, questione as conclusões do laudo, trouxe ao processo documentos que indicam a existência das mesmas moléstias mencionadas no laudo em período anterior à elaboração da perícia judicial, porém sem o grau de detalhamento desta acerca de capacidade laborativa. Conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

 

Ademais, tratando-se de exame pericial é de se considerar que todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da medicina, pode ser perito. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não se verifica na presente hipótese:

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

 

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora:

 

Peço vênia para divergir da solução adotada por Sua Excelência.

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

 

 

Pois bem. A controvérsia dos autos reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica e psiquiátrica da parte autora (costureira de 44 anos). Entrementes, o perito judicial limitou-se a apresentar ao juízo um laudo extremamente lacônico (evento 40), eximindo-se de analisar, pormenorizadamente, a alegada subsistência da incapacidade laboral da demandante, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário.

 

Ora, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

 

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista e psiquiatra, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, respondendo minuciosamente aos quesitos, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.