PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0016826-06.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, anular, de ofício, o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista, julgando prejudicado os apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, a parte autora, que preenche os requisitos necessários à prestação de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a Autarquia, pugna pelo ajuste da correção monetária.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 17 (dezessete) prestações mensais, devidas entre  07/11/2013 (DER) e a data da publicação da sentença (27/03/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora (fls. 02/10). Entrementes, o perito judicial, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, que é especialista em medicina do trabalho, ginecologia e obstetrícia, e possui grande retrospecto de perícias anuladas neste Colegiado, não deixou especificada exatamente a dimensão da alegada incapacidade, explicando as circunstâncias que eventualmente impossibilitam ou reduzem a atividade laboral da parte autora (mídia fl. 83).

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Por conseguinte, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial com especialista em ortopedia para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, ANULAR, DE OFÍCIO, O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA, JULGANDO PREJUDICADO OS APELOS.