PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5000463-34.2013.4.04.7021

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista (neurologia), restando prejudicada a análise do recurso do INSS e do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação e agravo retido interpostos pela parte autora (evento 90) e de apelo do INSS (evento 91) em face da sentença (evento 84), prolatada em 28/07/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, desde 11/05/2012.

 

Requer a parte autora, preliminarmente, a análise do agravo retido, a fim de que seja reformada a decisão que indeferiu prova técnica e, consequentemente, seja anulada a sentença, com baixa dos autos para realização de perícia com médico especialista em neurologia, pois, conforme se constata dos atestados anexos a inicial, o apelante realiza tratamento com diversos médicos em decorrência dos graves problemas que padece em sua coluna, e os exames e atestados juntados com inicial comprovam incapacidade laborativa desde o ano de 2002 quando recebeu benefício previdenciário, bem como está completamente incapacitado.

 

No mérito, requer a reforma da decisão, com base nos atestados anexos a inicial, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do apelante desde sua indevida cessação em 31/05/2003, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial em juízo.

 

Em suas razões recursais, o INSS postula a reforma da sentença no ponto em que fixou os consectários legais (juros e correção monetária), os quais entende, devem seguir a sistemática estabelecida na Lei 11.960/2009.

 

Com contrarrazões (evento 96), subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir das perícias médica realizada por perito de confiança do juízo, sem especialidade (Dr. Nabil Lunks Badwan Musa - CRM/PR 28.722 - evento 35), referendada na sentença (evento 84), é possível obter os seguintes dados:

O autor, com idade atual de 57 anos, possui ensino fundamental incompleto (4ª série) e afirmou desempenhar trabalhos rurais.

 

O autor trouxe aos autos diversos exames e atestados médicos (evento 01 e documentos inseridos nas razões recursais), muitos dos quais retratando a incapacidade laboral, em razão de este padecer de doença ortopédica crônica e complicações de ordem neurológica.

 

O posicionamento do perito judicial colide frontalmente com o substancial aporte probatório do autor, o qual revela a existência de um quadro de saúde com sérias complicações vivenciadas segurado.

 

Entrementes, o perito judicial limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar, sobretudo no que tange à superficialidade das respostas aos quesitos, a alegada incapacidade laboral de natureza ortopédica/neurológica da segurada, que anexou farta documentação clínica a indicar que o quadro seria incapacitante.

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Por conseguinte, deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por neurologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, para que se desvende adequadamente o histórico clínico do segurado, e, sendo o caso, para que sejam definidos os marcos temporais da incapacidade temporária/absoluta.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA (NEUROLOGIA), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO.