PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5006713-72.2015.4.04.7002

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença e deteminar a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia/traumatologia., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (evento 55) em face da sentença (evento 49), publicada em 31/10/2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Sustenta a parte autora, preliminarmente, que a) foi nomeado para a realização da perícia médico que não é especialista em ortopedia. Realizada perícia judicial, o expert apresentou o laudo que não condiz com as reais patologias apresentadas pela apelante; e b) pugna, então, pela anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução processual, sendo-lhe propiciado o direito a uma nova perícia judicial a ser realizada por médico especialista em ortopedia.

 

No mérito, defende, em suma, que a) a parte Apelante, de fato, apresenta incapacidade definitiva para suas ocupações habituais, o que dificulta o reingresso no mercado competitivo de trabalho; b) a insistência do perito em se estribar em laudos periciais realizados pela Autarquia Previdenciária, cujos teores sabidamente encontram-se eivados de parcialidade, desprezando exames por imagem que comprovam a presença das mesmas patologias incapacitantes em momento pretérito, causa enorme prejuízo ao reconhecimento do direito da Autora; e c) a conclusão do expert definitivamente não se coaduna com as provas colacionadas aos autos, pois o acervo probatório comprova a existência de patologias que impedem o desenvolvimento de atividades que tem na higidez física sua forma de execução.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, bem como aos marcos temporais a partir dos quais a autora ostentava carência mínima/qualidade de segurada.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (Dr. Edson Keity Otta, CRM 14743 - evento 26, especialista em cirurgia geral e cirurgia pediátrica), referendada na sentença, é possível obter os seguintes dados:

A autora, com idade atual de 53 anos, possui ensino fundamental incompleto (6ª série) e afirmou desempenhar o ofício de costureira.

 

A recorrente trouxe aos autos diversos exames e atestados médicos (evento 01), muitos dos quais retratando a incapacidade laboral, em razão de padecer de doença ortopédica crônica.

 

O posicionamento do perito judicial colide frontalmente com o substancial aporte probatório da autora, o qual revela a existência de um quadro de saúde com sérias complicações vivenciadas pela segurada.

 

Entrementes, o perito judicial (ainda que detenha especialidade em cirurgia) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar, sobretudo no que tange à superficialidade das respostas aos quesitos, a alegada incapacidade laboral de natureza ortopédica da segurada, que anexou farta documentação clínica a indicar que o quadro seria incapacitante.

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Por conseguinte, deve ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, para que se desvende adequadamente o histórico clínico da segurada, e, sendo o caso, para que sejam definidos os marcos temporais da incapacidade temporária/absoluta.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETEMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA.