PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0013663-81.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médico especialista de confiança do juízo, sem prejuízo a antecipação de tutela concedida à segurada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 11-05-2016 (fls. 91/2), que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, haja vista que a prova pericial foi realizada por médico particular. Postula, por cautela, a reforma da correção monetária e a isenção de custas, despesas judiciais e emolumentos (fls. 103/112).

 

Com as contrarrazões (fls. 115/6), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Determinada a realização da perícia médica judicial (fl. 47), nomeada a Dra. Karla Haas que declinou o encargo (fl. 52), nomeado o Dr. Ricardo Guerra (fl. 55) que informou a transferência de suas atividades profissionais para outro Estado da Federação, nomeado o Dr. Ricardo Debona (fl. 61) cujo contato foi inexitoso.

Em seguida, devido ao prolongamento da instrução, solicitado que a parte autora trouxesse um laudo médico de um especialista para o reexame da liminar postulada (fl. 68), o laudo foi acostado à fl. 71 e a liminar foi concedida à fl. 72. Interposto agravo contra a decisão (fls. 74/79), o qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 84).

Por fim, a parte autora postula o julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 90). Prolatada a sentença, concedendo à segurada auxílio-doença a partir de 17-01-2014.

Restou caracterizado o cerceamento de defesa, haja vista que o laudo produzido por médico particular está contaminado pela parcialidade, tal qual um laudo médico judicial produzido por especialista impedido, consoante disposição do art. 138, III do CPC/73 (art. 148, III do NPCP). Ademais, o laudo acostado à fl. 71 foi produzido pelo mesmo médico do atestado da fl. 46.

Nessa linha, já se manifestou o TRF4:

Leciona o eminente Juiz Federal e professor de Direito Previdenciário José Antonio Savaris (Direito Processual Previdenciário: Curitiba, Alteridade Editora, 2016, p. 276-277), sustentando que um aspecto de ordem formal, por outro lado, não justifica a recusa do resultado pericial que intrinsecamente se revela idôneo à instrução processual, salvo nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (grifei). Ainda, o perito é profissional de confiança do magistrado quanto à capacidade técnica e idoneidade para a realização da perícia, e deve ser escolhido, por essa razão, mediante ampla discricionariedade do julgador. (grifei)

Outrossim, após deferida a antecipação de tutela, não há falar em prejuízo sofrido pela parte autora em razão do prolongamento da instrução, possibilitando a realização das diligências necessárias para a elaboração da pericia judicial.

Deverá o juízo a quo nomear perito judicial de sua confiança para a elaboração da perícia técnica judicial, assim, assegurando a imparcialidade da prova.

 

Provido o recurso da autarquia, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora - sem prejuízo da liminar concedida à parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SEM PREJUÍZO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA À SEGURADA.