PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0003401-38.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médico especialista em ortopedia ou traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 09-04-2015 (fls. 83/7), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

A parte autora, em síntese, postula, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido - fls. 94/101, sustentando que a determinação de perícia integrada configura hipótese de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal. Ataca, ainda, a qualificação do profissional para a produção do laudo, haja vista que o perito não é especialista em ortopedia ou traumatologia. Outrossim, por cautela, argumenta que o segurado preenche os requisitos necessários a concessão do benefício, empregando destaque à condição sócio-econômica do autor (fls. 94/101).

 

Com as contrarrazões (fls. 106/8), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica (fls. 75/7), realizada em 29-05-2014, por perito de confiança do juízo, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, especialista em medicina do trabalho, ginecologista e obstetrícia, CRM 5278, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Salienta-se, inicialmente, que não configura cerceamento de defesa a realização de perícia médica em audiência por si só, consoante jurisprudência pacificada deste Regional:

Quanto à especialidade do perito, cabe referir que o entedimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora (fls. 23/4). Entrementes, o perito judicial (medicina do trabalho, obstetrícia e ginecologia) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar fundamentadamente a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada, que anexou documentação clínica em sentido contrário (fls. 23/6).

Ademais, o laudo é omisso quanto à possibilidade de exercício de atividade braçal na lavoura em decorrência dos problemas ortopédicos, conforme se observa na resposta do perito ao quesito formulado pelo juízo:

 

Além disso, não se pode olvidar que ambas as Turmas vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03/12/2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia ou traumatologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU TRAUMATOLOGIA.