PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014792-24.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialistas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em novecentos reais, suspensa a exigibilidade face à AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, pugna pela anulação do julgado, entendendo que houve cerceamento de defesa, porquanto não foi deferido seu pedido de produção de prova testemunhal e de nova perícia. Alega que faz jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a negativa administrativa.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

 Da incapacidade

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado restou incontroversa.

Quanto ao argumento do autor (51 anos de idade, comerciário, que alegou ser portador de varizes de membros inferiores, pressão alta, tumor no pâncreas e diabetes) de que apresenta incapacidade laborativa, o experto, (Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, médico do trabalho - fls. 191/199) afirmou assertivamente a ausência de incapacidade para o trabalho. Consignou que a pressão arterial do requerente é normal, que as varizes são de grau leve, e que não há comprometimento importante da função hepática, salientando que não "observou quaisquer indícios para as alegações do autor".

Como se verifica, a perícia médica concluiu que a parte autora se encontra capaz para o trabalho, não sendo, portanto, de deferir o benefício.

Quanto ao requerimento de oitiva testemunhal e de nova perícia, saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de novas provas, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas. Enfatizo que foi realizada perícia regular e adequada, na qual não restou verificada a alegada incapacidade. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa.

Estampa, ainda, a jurisprudência:

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista a ausência da comprovação da incapacidade laboral.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para um mil e cem reais, mantida a suspensão da exigibilidade da verba em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência de benefício por incapacidade nestas letras:

Pedi vista e, após examinar os autos, peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto a perícia judicial realizada por médico do trabalho revela-se insuficiente para elucidar as reais condições clínicas do autor.

Embora o laudo das fls. 191-199 seja reproduza trechos da literatura médica relacionada às moléstias do autor, é forçoso reconhecer que acaba se manifestando sucintamente sobre o caso concreto, privando o juízo de formar qualquer convicção a respeito do quadro clínico do segurado, notadamente quando as doenças são graves e o recorrente, que possui idade avançada, gozou benefício no período de 2006 a 2013 (fl. 40), e anexou vasta documentação clínica (fls. 42-72).

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

 Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médicos cardiologista, gastroenterologista e cirurgião vascular para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-5-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.