PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0007876-71.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médicos especialistas em neurologia e ortopedia, determinando a imediata implantação do auxílio-doença, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 14-04-2016 (fls. 262/4), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Alega, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Sustenta haver sequelas do acidente, em especial por ter sofrido fratura na coluna cervical, pois tem dificuldade para permanecer em pé, sentado ou curvado por longo período de tempo, tal qual exige a profissão para a qual é habilitado (motorista de caminhão). Assevera, ainda, que a renovação da carteira de habilitação do segurado não deve ser considerada pelo julgador, já que o exame físico realizado para a renovação não alcança as patologias de que o autor é portador (268/270).

 

Com as contrarrazões (fls. 273/4), subiram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 26-10-2015, por perito de confiança do juízo, Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, CRM/SC 11.899, especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica, é possível obter os seguintes dados (fls. 248/256):

 

 

Do laudo, destacam-se os seguintes trechos:

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza neurológica da parte autora (epilepsia, cefaléia, tontura e instabilidade - G40.9, R51, R42 - fl. 17). Entrementes, o perito judicial (especialista em Medicina do Trabalho e Medicina Legal e Perícia Médica) limitou-se a apresentar ao juízo um laudo absolutamente lacônico, eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral do segurado, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário (fls. 17/89 - 111/2).

 A perícia judicial é meio de prova que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem. Visa à obtenção de laudo sobre a questão técnica individualizada pelo Juízo.

Daí que é impertinente qualquer avaliação jurídica que o perito venha a empreender no laudo, não devendo o perito avaliar questões externas a sua designação, nem emitir opiniões pessoais que não se relacionem com o fato examinado, nos termos do art. 473 §2º do NCPC (É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia).

Neste contexto, não se admite a fundamentação judicial baseada em opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia.

Outrossim, quando a prova pericial não se mostrar suficientemente clara, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos (art. 477, §§ 2º e 3º, do NCPC) e, se for o caso, determinar segunda perícia (art. 480 do NCPC).

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

  

  

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícias judiciais por médicos especialistas em neurologia e ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora, em especial a epilepsia, a tontura e a instabilidade, bem como as sequelas de fratura na coluna cervical.

 

De outra banda, ressata-se que os benefícios previdenciários tem natureza alimentar, que a hipossuficiência é presumida e que a indevida cessação da benesse ameaça a sobrevivência digna da pessoa que pretende a prestação previdenciária. Estando presentes os elementos que evidenciem o perigo de dano e a probabilidade do direito - avaliação médica por especialista (fl. 17) -, tal qual preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, assim, determino a implantação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão.

Anula-se, de ofício, o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médicos especialistas em neurologia e ortopedia, restando prejudicada a apelação. Ademais, presentes os elementos que evidenciam perigo de dano e a probabilidade do direito determino a implantação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em até 45, a contar da publicação do presente acórdão.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM NEUROLOGIA E ORTOPEDIA, DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.