PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0015109-22.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por pneumologista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 12-12-2014, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que a perícia judicial foi confusa, na medida em que afirmou ser portadora de doença que gera a sua incapacidade parcial e permanente (Asma - CID J45), todavia, considerou-a apta para desempenhar suas atividades laborativas de faxineira. Demais, o médico perito não possuía a especialidade de pneumologia, devendo a perícia ser renovada por expert especialista na área.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Com relação à especialidade do expert, entendo que, para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada. Tenho que apenas naqueles casos de alto grau de complexidade a atuação de um médico especializado se faça imprescindível.

Destaco que a nomeação do profissional detém a confiança do magistrado, hipótese em que estará justificada a nomeação de outro perito, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Nesse passo, segue a jurisprudência deste Tribunal:

 

 

 

Assim, afasto a alegação de nulidade da perícia e passo ao exame do mérito.

 

 

 

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, 11-02-2014 (fls. 56/57). Respondendo aos quesitos formulados, o perito, de forma principal e complementar, manifestou-se no sentido de diagnosticar que a autora apresenta "Asma CID J45" sem, contudo, incapacitá-la ao desempenho das suas atividades habituais, salvo em momentos de crise.

Esclareceu em perícia complementar que: "a pericianda poderá apresentar a necessidade de afastamento temporário da sua atividade laboral (períodos curtos de afastamento), podendo manter o tratamento regular e contínuo realizando sua atividade habitual sem diminuição laborativa" - fl. 79, item 4.1.

Verificando o histórico de pedidos de auxílio-doença, vê-se que a última vez que a parte autora esteve em gozo deste benefício por essa moléstia (Asma) foi no intervalo de 08-12-2007 a 15-01-2008 (NB 5234619610), conforme consulta aos sistemas Plenus e Cnis, cujos extratos determino a juntada, confirmando o diagnóstico da perícia, no sentido de que a patologia encontra-se controlada e que eventuais afastamentos, quando ocorrem, são de forma pontual.

Também se verifica que não há nos autos qualquer atestado médico concedendo afastamento das suas atividades habituais por tal patologia (ou qualquer outra). Há, apenas, exames datados de 2006, contudo, com o diagnóstico de Asma - fls. 11/12.

Sendo assim, não vislumbro contradição na perícia realizada (principal e complementar). Demais, verifica-se no extrato previdenciário, que determino a juntada, que a parte autora desempenhou suas atividades profissionais, de serviços gerais, na qualidade de empregada na Cesar Silva Confecções - ME, vertendo contribuições ao Sistema no intervalo de 12-2009 a 12-2014.

Durante este longo período, afastou-se por motivo de saúde tendo em conta moléstias diversas: (10-02-2010 a 25-03-2010), em razão de tratamento de varizes (CID I83), e (26-05-2013 a 10-07-2013), tendo em conta dor articular (DIC M255), conforme consulta ao Sistema Plenus que segue ao voto.

O que evidencia, mais uma vez, o diagnóstico do médico perito no sentido de que a sua doença (Asma), razão alegada pela autora para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, "por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa" - fl. 82.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Deixo de avaliar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta que não se verificou a incapacidade laborativa da autora.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator nega provimento ao recurso da parte autora.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza penumológica da parte autora. Entrementes, o perito judicial não possui especialidade registrada no CREMESC limitou-se a apresentar ao juízo um laudo insatisfatório, eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada (trabalhadora de serviços gerais/faxineira de 59 anos) portadora de asma.

  

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por pneumologista para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR PNEUMOLOGISTA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.