PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA. FUNGIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações das partes autora e ré, além de remessa oficial, em ação ordinária ajuizada em 02-03-2011 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente (pedido administrativo de auxílio-doença em 09-12-2010, fl. 32).

O INSS, em contestação, alega não satisfeitos os requisitos necessários aos benefícios pleiteados; quanto ao auxílio-acidente, comprova estar o autor percebendo o benefício com DIB em 01-12-1976 (fl. 76).

Designada perícia integrada e nomeado perito o médico Norberto Rauen, a parte autora interpôs agravo retido.

Realizada Audiência, o perito médico judicial respondeu aos quesitos do juízo (fl. 95).

A parte autora peticionou, requerendo a feitura de estudo social, a fim de ver examinado pedido de benefício assistencial, haja vista não preenchidos os requisitos à concessão dos benefícios previdenciários requeridos na inicial (ausência de carência), com o que o INSS não concordou, dizendo dever peticionar administrativamente o benefício.

O julgador monocrático, com base no princípio da fungibilidade, entendeu possível o exame do pedido de benefício assistencial, e para tal determinou a realização de estudo social (fls. 101-3).

Estudo social foi acostado aos autos (fls. 104-6).

O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a pagar à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo (09-12-2010), antecipando os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; estipular atualização monetária e juros conforme a Lei 11.960/2009; condenar o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, e das custas pela metade. Determinou a remessa dos autos a esta Corte, por força do reexame necessário.

O INSS, preliminarmente, requer a suspensão da medida antecipatória da tutela, por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. No mérito, diz que o autor poderia se enquadrar no conceito de pessoa doente, não no de deficiente. Quanto ao aspecto da renda per capita, refere que, somando-se a renda da mulher do autor, de R$ 850,00, o auxílio-acidente do autor, de R$ 200,00, e a renda auferida com o aluguel de três casas, de R$ 200,00 cada uma, obtém-se um total de R$ 1.650,00, o que afasta o limite legal objetivo. Acaso mantida a concessão do benefício, que teve a DIB fixada na DER do auxílio-doença indeferido, em 09-10-2010, entende que deve ser alterado o termo inicial para a data do estudo social, quando preenchido o requisito do benefício assistencial. Ainda, postula seja autorizado desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente em período concomitante à percepção do amparo assistencial.

A parte autora recorre adesivamente, sustentado haver mantido a qualidade de segurado em razão da percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com o que lhe seria devida aposentadoria por invalidez. Insurge-se acerca dos índices aplicáveis à correção monetária, postulando o afastamento da Lei 11.960/2009.

Apresentadas contrarrazões pelas partes.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento à apelação da autora e desprovimento à apelação do INSS.

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fl. 95), em 01-11-2011, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: comprometimento funcional sobre a coluna vertebral, com repercussão para membros inferiores e diabetes crônico, de longa data;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: o perito afirma que desde 09-12-2010 o mesmo quadro incapacitante estava presente, se estendendo até a época da perícia.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 09-12-2010, portanto, ao ver negado seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Resta perquirir se nesta data o autor ainda mantinha a qualidade de segurado.

Conforme dados do CNIS, o autor teve recolhidas contribuições na condição de empregado celetista nos períodos de: 15-03-1976 a 16-06-1977, 01-06-1982 a 17-11-1982 e 01-09-1985 e 19-02-1986. Somente veio a verter contribuições novamente em 07/2009 e 10 a 11/2009 (3 contribuições), portanto, não recolheu o número suficiente de contribuições (1/3) para cumprir com a carência exigida para o deferimento dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (12 contribuições), conforme art. 24 c/c art. 25 da Lei 8.213/91.

A tese da parte autora é de que, estando em benefício de auxílio-acidente desde 1976, incidiria o inciso I do artigo 15 da Lei 8.213/91, o qual dispõe:

Tenho que, tratando-se o auxílio-acidente de benefício de caráter indenizatório, que não substitui o trabalho como fonte de subsistência - como o são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - não pode ser computado como tempo de serviço. A Lei nº 8.213/91 é expressa ao prever, em seu art. 55, II, quais os benefícios podem ser computados para fins de tempo de serviço: auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com tempo de atividade laboral. Dentre eles não está incluído o auxílio-acidente.

Neste mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora.

Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez não pode ser deferido ao autor por falta de carência e qualidade de segurado.

Embora o autor tenha postulado na inicial benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), como já foi dito, não detém a qualidade de segurado necessária à concessão de tais benefícios.

Em tais condições, e presente o princípio da fungibilidade dos benefícios, possível, diante da prova produzida nos autos, questionar o enquadramento do caso concreto em hipótese diversa daquela figurada na inicial, no caso, do benefício assistencial a pessoas portadoras de deficiência. Em última análise, trata-se de dar aplicação ao princípio da mihi factum, dabo tibi jus.

Nesse sentido:

Portanto, correta a sentença que examinou a possibilidade de ser deferido o benefício assistencial ao autor.

 

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

 

 

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Deve ser salientado, ainda, no que toca ao requisito miserabilidade, que o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

A parte autora nasceu em 12-03-1951, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 09-12-2010, com 51 anos de idade.

Como já analisado acima, a incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma ficou comprovada com a prova pericial, apontada incapacidade total e definitiva para o trabalho desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fls. 104-6), realizado em 15-08-2012, informa que o requerente mora com sua esposa, Maria de Lurdes, de 65 anos, aposentada, e mais 7 netos, todos menores.

A renda familiar advém dos ganhos da esposa, provenientes de sua aposentadoria, no valor de R$ 850,00, do auxílio-acidente do requerente, no valor de R$ 190,00, da bolsa família da neta de 3 anos, no valor de R$ 230,00, do aluguel de 3 casas para seus filhos, pelo valor de R$ 200,00 cada uma, o que totaliza R$ 1.870,00.

Inicialmente, consigno que o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/07) dispõe no art. 4º, § 2º, II, que não serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Em razão disso, não devem ser incluídos no cômputo da renda bruta familiar os valores oriundos da bolsa família, restando uma renda familiar de R$ 1.630,00.

A par do conceito legal vigente à época do requerimento administrativo, tenho que esse não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Assim, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19.).

Disso resulta que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto. No caso, devem ser considerados os 7 netos que vivem à expensas do casal de avós para o cálculo da renda per capita. Assim, da renda total dividida pelos 9 membros da família, obtém-se o valor de R$ 182,22, pouco mais de ¼ de um salário mínimo à época (R$ 622,00/4=R$ 155,50). Não foram relatados gastos mensais com água, luz, gás, alimentação vestuário, medicamentos e outros, que certamente existem, e devem ser considerados. Portanto, reconhecido o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.

O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 proíbe a cumulação de benefício assistencial com qualquer espécie de benefício previdenciário no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Nesse sentido:

Dessa forma, a partir da concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência ao autor, em 09-12-2010, ele não mais faz jus ao auxílio-acidente, devendo ser descontados do pagamento das parcelas devidas a título do benefício assistencial o valor recebido em função daquele benefício; portanto, o auxílio-acidente deixa de ser devido a contar da concessão do benefício assistencial.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

 

 

Confirmado o direito ao benefício e inalterados os requisitos para a concessão, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, alterada a sentença no sentido de determinar o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente quando do pagamento das parcelas do benefício assistencial.

Explicitado que a base de cálculo dos honorários advocatícios é composta das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.