PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou restabelecimento do auxílio-doença.

Sentenciando na vigência do CPC de 1973, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

Apela a parte autora. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, buscando a anulação da sentença por não ter sido realizada audiência de instrução para prévio depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como oportunizada a apresentação de alegações finais. No mérito, pugna pela concessão de benefício por incapacidade, entendendo comprovada a incapacidade laboral, já que se encontra incapacitado para exercer suas atividades habituais.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Acerca das alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização de audiência de instrução para oportunizar depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, tenho que não procedem.

Na hipótese dos autos, consta intimação das partes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as prova que pretendiam produzir (evento 18). Contudo, o autor manteve-se inerte, o que revela a preclusão do direito.

Em relação à nulidade do processo por falta de intimação para apresentar memoriais, tenho que, na realidade ambas as partes foram dispensadas das alegações finais. Não obstante o vício apontado pelo apelante, apura-se nos autos que, realizada a prova pericial, as partes foram regularmente intimadas ao final da instrução (Evento 47). Além do mais, oportunizou-se apresentação de novos documentos que o autor entendeu necessários para o deslinde do processo, como se confirma nos Eventos 53 e 56.

O fato de o magistrado não proporcionar a apresentação de alegações finais, não acarreta, por si só, nulidade da sentença. Isso porque tal expediente constitui uma faculdade do juiz, sendo pacífico o entendimento de que a ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC) somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado, o que não está comprovado no caso dos autos. Resp 819.024/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje 01/07/2008, citado por Theotonio Negrão em seu CPC e legislação processual em vigor, 42 a edição, nota 6 ao artigo 454 do CPC).

Nesse sentido, precedente do STJ:

Dessa forma, ambas as preliminares de nulidade não merecem acolhimento.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

No presente caso, o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar da cessação do benefício anterior, em 31/10/2014.

Segundo o laudo pericial firmado pelo cardiologista Dr. Clair Azzolini, em 29/10/2015, o autor sofreu um infarto do miocárdio (I252) em 28/11/2012, podendo, apenas, realizar atividades com esforços leves desde então. Conclui o expert que "o autor não deve ser submetido a esforços acentuados por apresentar função cardíaca comprometida e podendo se agravar se efetuar estas atividades.portanto não apresenta total condição de exercer suas atividades de agricultor braçal.apresenta condições de exercer outras atividades que não exigem serviço braçal."

Apreciando a causa, o juízo a quo indeferiu a pretensão pelos fundamentos que seguem:

No caso, restou descaracterizado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, realizado pelo grupo familiar para a sua subsistência. Isso porque o próprio autor admitiu que contratava empregados e apenas administrava a propriedade (Evento 9 LAUDO3). Ademais, as contribuições superiores a quatro salários mínimos, segundo consta no Evento 17 CNIS 2, reforçam o entendimento de que o autor não detinha qualidade de segurado especial à época do infarto.

Diante da incapacidade parcial do autor, já que se encontra apto para as atividades que não demandem esforço físico, é de ser mantida a sentença por meio da qual foi indeferido o pedido.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.