PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por MARIO DOS SANTOS em face do INSS.

 

Narra que está incapacitado para o exercício de atividades laborais em razão de artrose de punho que bloqueia os movimentos de seu punho direito. Refere que requereu benefício de auxílio-doença em 6-8-2009 que foi negado por ausência de incapacidade. Sustenta que, no entanto, a incapacidade existe e permanece até s dias atuais.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente por ausência de comprovação de incapacidade. Condenada a parte autora em custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspensos em face da AJG.

 

A parte autora apela sustentando que há nos autos diversos documentos que comprovam sua precária condição de saúde. Alega que a perícia que a possibilidade de trabalho é teórica, de forma generalizada. Aduz que a tarefa de empacotador para o qual foi reabilitado exige o uso das duas mãos e o autor não possui o movimento da mão direita. Afirma que o juízo de primeiro grau errou ao não apreciar a prova de maneira acurada. Ressalta que o laudo afirma que teve 40% (quarenta por cento) de sua capacidade laborativa prejudicada, mas não apresenta o cálculo de como chegou a esse valor.

 

Observa que o perito se equivoca ao afirmar que o autor não tentou sua reabilitação. O que houve é que o autor tetou mas não conseguiu. Requer a procedência da ação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 6-9-2016 pelo perito judicial médico especialista em ortopedia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 42), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: artrodese (Z98.1), lesão do nervo radial (G56.3), fratura distal do rádio (S52.5);

b) incapacidade: existente apenas no braço direito;

c) grau da incapacidade: parcial, apenas para segurar objetos com firmeza com a mão direita;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva;

e) alcance da incapacidade: pode trabalhar, foi reabilitado com certificado em 2008;

f) início da incapacidade: 15-2-2004, data do acidente;

g) outras informações pertinentes: a fratura é decorrente de acidente de moto em 15-2-2004. Realizou a primeira cirurgia em seguida ao acidente e a segunda em 2006 por artrodese (endurecimento cirúrgico) do punho direito. Hoje, o autor apresenta rigidez articular do punho direito pela artrodese. O quadro clínico está estabilizado. Consegue movimentar parcialmente os dedos da mão direita, com dificuldade para pinçar objetos. A restrição decorre da segunda cirurgia realizada para estabilizar o punho com o intuito de reduzir a dor. A incapacidade temporária do autor termina com sua reabilitação. O autor pode trabalhar.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 34 anos;

b) escolaridade: não consta;

c) profissão: serviços gerais, reabilitado para empacotador na mesma empresa;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1): receituários médicos, prontuários, exames.

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 20, PROCADM2): diversos vínculos de 1999 a 2009.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor não está acometido por nenhuma doença incapacitante no momento da perícia médica.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que é portadora de doença que afeta sua capacidade laborativa. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi constatada a existência de incapacidade para o trabalho, podendo o autor ser reabilitado para outra atividade, desde que não seja-lhe exigido destreza e grande esforço como a mão direita. De resto, há que se considerar que o autor é um homem ainda jovem, que não deve ser retirado do mercado de trabalho tão cedo. Ficou demonstrado, pois, que o autor não está impossibilitado de trabalhar para seu sustento.

 

No laudo pericial, o médico ortopedista ressalta que o autor:

 

 

Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e do laudo pericial, concluo, assim como o perito e o juízo de primeiro grau, que o autor está capacitado para o trabalho, ainda que esteja com limitações.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.