PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5072005-44.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (evento 80) contra sentença (evento 75), publicada em 18/12/2015, de parcial procedência da pretensão à concessão de benefício por incapacidade quanto às parcelas devidas entre 05/05/2014 a 19/06/2014.

 

A parte autora postula a fixação do termo inicial do benefício em 22/10/2012, quando então cessado o auxílio-doença, por limite médico. Requer o pagamento da benesse durante o período da cessação, com base no acervo probatório, que aponta para a conclusão de que a incapacidade remonta àquela época.

  

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Faz jus a apelante ao pagamento dos valores vencidos desde a data da cessação indevida do benefício (22/10/2012), a despeito do marco fixado na sentença, isto é, no período identificado no laudo pericial.

Da leitura do próprio laudo pericial é possível concluir que a autora, diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar - atualmente em remissão. CID: F31.7, já apresentava um quadro incapacitante desde a época da indevida cessação do auxílio doença. Extraio do laudo (evento 20) a seguinte conclusão:

A respeito da fixação da DII, é possível notar que o laudo relata um quadro de evolução da doença psiquiátrica em período mais extenso do que o identificado pelo expert, o qual limitou a apontar a incapacidade da autora no período em que esteve internada.

No entanto, a gravidade do quadro de saúde mental sugere que a doença já se revelava incapacitante antes mesmo da internação. Dos relatos da autora e de sua história clínica, descritos na perícia (confrontada pela documentação clínica colacionada ao laudo, referente aos anos de 2009 a 2014), cito o seguinte fragmento:

Logo, tudo aponta para a plausibilidade da tese da recorrente, segundo a qual a doença gerou incapacidade temporária para o labor mesmo após a alta médica determinada pela autarquia, persistindo mesmo após 22/10/2012 (DCB), o que torna indevido o cancelamento daquele benefício.

Corrobora essa afirmação o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, cujos relatos revelam-se fidedignos com o histórico de transtorno psiquiátrico vivenciado pela autora por largo período (vídeos do evento 67), consoante referiu a sentença (evento 75):

Assim, merece provimento a apelação para que o termo inicial dos efeitos financeiros do auxílio-doença retroaja a 22/10/2012 (DCB).

   

  

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

  

 

Reforma-se a sentença para readequar o termo inicial das parcelas atrasadas do benefício percebido pela parte autora, ajustando-o para 22/10/2012 (DCB).

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.